Câmara aprova proposta para armar a Guarda Municipal

Assessoria de Imprensa - CMM 06/03/2014

Na sessão desta quinta-feira (6) os vereadores aprovaram, em segundo turno, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município feita inicialmente pelos vereadores Luciano Brito (PSB) e tenente Edson Luiz (PMN), ambos da Comissão de Segurança, e assinada por vários vereadores, que amplia as atribuições da Guarda Municipal. Pelo projeto, a Guarda Municipal terá caráter eminentemente preventivo, e os guardas municipais deverão estar armados e uniformizados, também autoriza o Município a celebrar convênios com o Estado e a União. Determina ainda que os guardas municipais desempenhem "suas funções após treinamento, que inclua conhecimentos básicos de psicologia, sociologia e direitos humanos”. Eles irão utilizar as armas apenas após o treinamento adequado e aprovação em avaliação técnica e psicológica. Em primeira discussão foi aprovado projeto do vereador Mário Verri (PT) que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto. Projeto do vereador Luiz Pereira (PTC), aprovado em primeira discussão, institui a Semana Municipal de Paz no Trânsito, que será comemorada na semana do Carnaval e na última semana de agosto. Em primeira discussão foi aprovado projeto da vereadora Carmen Inocente (PROS) que torna obrigatória a vacinação contra as hepatites B e C em profissionais dos salões de beleza e estabelecimentos congêneres, em especial os cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, podólogos, manicures, tatuadores, profissionais da estética como, por exemplo, depiladores. Emenda da vereadora torna obrigatória a vacinação contra hepatite B para os profissionais de salão de beleza. Outra emenda da vereadora diz que a fiscalização dos estabelecimentos será realizada pela Secretaria de Saúde, no momento de inspeção nos locais. Também estabelece que para os profissionais liberais será exigido o comprovante de vacinação no ato da protocolização de sua inscrição no cadastro de prestadores de serviços do Município. Também em primeira discussão foi aprovado projeto dos vereadores Ulisses Maia (SDD), Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) e Dr. Carlos Saboia (PMN) que cria a Semana Municipal de Conscientização e Apoio às Pessoas com Psoríase, que será realizada na última semana de outubro. Foi retirado de pauta por uma sessão o veto parcial do Executivo à lei que altera dispositivos do Código Tributário. A administração vetou as alterações que foram propostas pelo Legislativo. Em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) dispondo sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes. Para isso, o Município poderá utilizar como depósito espaços públicos e/ou firmar convênio com particulares. A coleta e entrega dos materiais será gratuita com agendamento da doação via telefone. Em segunda discussão foi aprovado projeto dos vereadores Luciano Brito (PSB), tenente Edson Luiz (PMN) e capitão Ideval (PMN) que determina a afixação de painel informando, em local visível, a capacidade máxima de lotação do estabelecimento, a quantidade de frequentadores que já entrou no local e o número de vagas remanescentes nas boates, casas noturnas, casas de show ou estabelecimentos similares em funcionamento no Município. Projeto do vereador Humberto Henrique (PT), aprovado em segunda discussão, altera a lei que regulamenta o Plano Diretor do Município. Pela proposta, o participante observador de Conferência Pública passa a ter direito a se manifestar verbalmente. Foi retirado de pauta por uma sessão projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) que proíbe a participação em licitações e a celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações as empresas e seus sócios condenados em processos criminais, transitado em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrências, formação de quadrilha ou quaisquer outros crimes relacionados à malversação de recursos públicos. Em terceira discussão foi aprovado projeto do Executivo que altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei Geral do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. As alterações estabelecem as gratificações a serem pagas aos servidores que tenham encargos de baixa complexidade (R$ 300); média (R$ 600); alta (R$ 900) e altíssima (R$ 1.200), entre outras alterações. Emendas dos vereadores estabelecem que as gratificações a serem pagas no Legislativo serão regulamentadas em lei própria. Em discussão única os vereadores aprovaram 13 requerimentos. A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber do Executivo se há previsão para a implantação de alambrado e calçamento ao redor da área de fundo de vale existente na Rua Max Richard Curt Philip, na Vila Santa Isabel. Márcia pede ao prefeito que informe se existe previsão para a implantação de um semáforo na Avenida José Alves Nendo no cruzamento com a Rua Mário José de Faria Ferraz, na Zona 38. A vereadora Carmen Inocente (PROS) solicita ao Executivo que informe se a Secretaria Municipal de Educação verificou junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos a necessidade de reforma ou aquisição de novos contêineres para as escolas municipais e centros municipais de educação infantil. O vereador Jones Dark (PP) quer saber do prefeito se há previsão para a instalação de placas com os nomes das ruas e os respectivos CEPs no Jardim dos Pássaros. O vereador Ulisses Maia (SDD) pede ao Executivo que informe se existe previsão para a revitalização da Praça Vereador Oswaldo Vieira, na Zona 7, incluindo a manutenção e troca da areia da quadra e do parquinho e roçada. O vereador Luiz Pereira (PTC) solicita ao prefeito que informe se há previsão para a reforma do Centro Esportivo da Zona 5. O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do Executivo se existe previsão para o asfaltamento da Rua Santa Edwirges, no Parque Industrial. Bravin também pede ao prefeito que informe se há previsão para a implantação de alambrado e pista de caminhada no fundo de vale do Jardim do Carmo. O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao Executivo que informe se existe previsão para a instalação de uma base móvel de policiamento ostensivo na Praça Raposo Tavares. Brito também quer saber do prefeito se há previsão para a implantação de semáforo na Avenida Pedro Taques, no cruzamento com a Rua Lima. O vereador Humberto Henrique (PT) pede ao Executivo que informe qual é a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Maringá; qual é a data, horário e local das reuniões; qual é a composição, regimento e regulamento da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional de Maringá; quais as ações desenvolvidas e quais estão em andamento; quais os órgãos e entidades de segurança alimentar que compõem o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; quais instituições privadas aderiram ao Sistema; se existem outras ações e projetos criados com a finalidade de cumprir as funções do Sistema; cópia do relatório final da última Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; relatório de execução das propostas aprovadas na última Conferência. O vereador Dr. Carlos Saboia (PMN) solicita ao prefeito que informe se existe um plano de rearborização dos logradouros públicos. O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber do Executivo qual foi a contrapartida financeira do Município para a realização da Copa Brasil de Vôlei Masculino e Feminino, realizada em Maringá em janeiro; qual foi o valor arrecadado com a venda de ingressos; qual destinação será dada aos valores arrecadados com a venda dos ingressos; relatório detalhado dos custos referentes à realização do evento.

Emenda à Lei Orgânica permite que guardas municipais usem armas letais

Guardas municipais participaram da sessão em que foi aprovado o uso de armas de fogo pela Guarda

Carmen Inocente propõe que profissionais dos salões de beleza se vacinem contra hepatite

Projeto impede o uso de produtos, materiais ou artefatos que tenham qualquer tipo de amianto

Luiz Pereira propõe semana para reflexão sobre o trânsito