Comissão de Estudos irá propor projetos para melhorar a segurança em vários estabelecimentos

Assessoria de Imprensa - CMM 09/07/2013

Os vereadores Luciano Brito, capitão Ideval, tenente Edson Luiz que integram a Comissão Especial de Estudos sobre Segurança entregaram na sessão desta terça-feira (9) o relatório final da comissão. Também receberam o relatório o presidente do Conselho de Segurança (Conseg), coronel Antonio Tadeu Rodrigues, o comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Antônio Roberto dos Anjos Padilha, e o secretário Municipal de Trânsito e Segurança, Ademar Schiavone. Eles irão propor projetos para alterar as leis existentes. Em relação aos alvarás o documento será concedido após atestadas as condições do estabelecimento, laudo de vistoria dos Bombeiros, Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) entre outras exigências. Os alvarás definitivos somente serão emitidos depois de cumpridas todas as formalidades das Secretarias Municipais, Corpo de Bombeiro e outros. No caso de renovação, além dos itens pertinentes, o processo deverá conter: certidão negativa da Polícia Militar caso haja excessos de ocorrências policias, como perturbação do sossego, brigas e outros, poderá ser motivo de suspensão do alvará por um prazo determinado, dependendo da gravidade, suspensão definitiva. Os postos de combustíveis que possuírem grande número de ocorrências policias e o não acatamento das normas estabelecidas deverão ter seu alvará suspenso por 30 dias, no caso de reincidência 90 dias e após este prazo a cassação dos alvarás. Havendo notificação, deverá ser feita ao proprietário e ao representante da Bandeira do posto. Postos que tiverem em funcionamento lojas de conveniências, devidamente autorizadas, para que não ocorra desvio de atividade, deverão funcionar das 6 às 22 horas, devendo ser responsabilizados somente os que não cumprirem a norma estabelecida, podendo sua atividade fim, a venda de combustível, funcionar como melhor lhe convier. Também deverão ser estabelecidos critérios quanto à venda de bebidas alcoólicas em postos de gasolina. As casas noturnas deverão apresentar um painel visível demonstrando a capacidade do local. O painel eletrônico terá que informar quantas pessoas já entraram no local e qual o número de vagas que restam. Também será exigido que funcionários ou seguranças desses locais tenham certificado de curso sobre normas e regras de segurança e primeiros socorros e a comprovação do uso de equipamentos de comunicação. A Comissão também sugere que se exija dos estabelecimentos que promovem shows, boates e casas noturnas a prática de treinamento e exercício simulado de evacuação em casos de incêndios e outros sinistros. Os vereadores também pretendem propor lei exigindo que nos estabelecimentos educacionais seja efetuado semestralmente exercício simulado de evacuação em casos de incêndios e outros sinistros. E que os órgãos públicos municipais de grande porte e estabelecimentos de ensino disponham de plano de evacuação elaborado em parceria com o Corpo de Bombeiros. Também sugerem que se exija dos estabelecimentos sistemas de controle de fumaça dos ambientes em casos de incêndios. E a revisão dos padrões de exigência da iluminação de emergência, que elas sejam acionadas também em casos de obstrução ótica e não apenas em caso de falta de energia elétrica. Aumentar o número de saídas de emergência de duas, localizadas o mais distante possível uma da outra, para três saídas em locais com capacidade de público acima de 500 pessoas e que realizem shows. Rever os padrões de exigência de implantação de sistema de chuveiros automáticos (sprinklers) em casas noturnas e boates. Proibir o uso de revestimentos acústico não certificados, infamáveis e tóxicos em estabelecimentos que aglomeram pessoas. Proibir a realização de shows pirotécnicos em ambientes fechados e que aglomeram pessoas. Rever padrões de sinalização de emergência, exigir o uso de sinalização luminofosforescente a ser fixada nas rotas de fuga, portas, teto, nas paredes e no piso em casas. Proibir o uso de comandas ou cartões-comandas para o consumo de produtos em boates, casas noturnas, casas de show e estabelecimentos similares. A Comissão deve começar a propor os projetos em agosto.

Sessão Ordinária, 09/07/2013

Comissão Especial de Estudos sobre Segurança entregaram o relatório final ao tenente-coronel Antônio Roberto dos Anjos Padilha, comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar

Comissão Especial de Estudos sobre Segurança entregaram o relatório final à Ademar Schiavone, secretário Municipal de Trânsito e Segurança

Comissão Especial de Estudos sobre Segurança entregaram o relatório final ao coronel Antonio Tadeu Rodrigues, presidente do Conseg

Comissão Especial de Estudos entregaram relatório final com projetos para melhorar a segurança em vários estabelecimentos