Câmara analisa projeto que multa quem jogar lixo na rua e alteração no horário das sessões

Assessoria de Imprensa - CMM 17/03/2014

Na sessão desta terça-feira (18), os vereadores irão votar, em primeira discussão, projeto da vereadora Carmen Inocente (PROS) que proíbe jogar lixo nos logradouros, espaços públicos, mananciais e afluentes do Município. As penas para quem descumprir a lei vão de advertência a multas que variam de R$ 50 (para volumes pequenos, que tenham tamanho igual ou menor que uma lata de refrigerante) a R$ 150 (para resíduos maiores que uma lata de refrigerante), em caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro. Em primeira discussão, projeto de resolução de todos os vereadores altera o horário das sessões ordinárias da Câmara. As sessões de terça-feira terão início às 19 horas e às de quinta permanecem às 16 horas. Projeto da vereadora Márcia Socreppa (PSDB), que será votado em primeira discussão, concede à desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira o título de Cidadã Benemérita. Em segunda discussão será votado projeto do vereador Ulisses Maia (SDD) dispondo sobre a pichação de bens públicos ou privados, no Município. Equipara este ato a ação ilegal e criminosa, punível na forma da lei, excluindo desta condição a prática de grafite com o intuito de valorização da arte, mediante o consentimento dos proprietários. Os responsáveis pela pichação serão multados entre R$ 750 e R$ 2.500, conforme a extensão e gravidade do dano, e poderá ser dobrada na hipótese de reincidência. Projeto do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), que será votado em segunda discussão, altera a redação da lei que dispõe sobre o uso e a propaganda de produtos fumígenos. O artigo 1º proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em quaisquer recintos coletivos, privados ou públicos, salvo em área especificada para este fim. Incluem-se nas disposições deste artigo os estabelecimentos de ensino, considerando toda sua área limítrofe. Também em segunda discussão, projeto dos vereadores Luciano Brito (PSB), tenente Edson Luiz (PMN), capitão Ideval (PMN) e Márcia Socreppa (PSDB) dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de, no mínimo, três saídas de emergência, devidamente sinalizadas, em boates, casas noturnas, casas de shows ou estabelecimentos similares, com capacidade mínima de 500 pessoas. Em terceira discussão será votado projeto do vereador Humberto Henrique (PT) que altera para Pioneiro Henrique Bula a denominação da Avenida Guaiapó entre a Avenida Colombo e a Rua Mitsuzo Taguchi. Também em terceira discussão, projeto do vereador Ulisses Maia (SDD) denomina Líbano Nunes Duarte a Rua 33.124, na Zona 33. Em discussão única os vereadores irão votar 17 requerimentos. A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) solicita ao prefeito que informe se há previsão para a implantação de uma Academia da Terceira Idade no terreno existente no cruzamento entre as ruas Tucuman, Maracaíbo e Trindade, na Vila Morangueira. Márcia quer saber do Executivo se existe previsão para a transformação da Rua Visconde de Nácar em via de mão única, no sentido bairro centro, e, em caso positivo informe a data prevista para a alteração. Márcia também pede ao prefeito que informe se há previsão para a implantação de semáforo na Avenida Euclides da Cunha, no cruzamento com a Avenida Humaitá, na Zona 4. O vereador Ulisses Maia (SDD) solicita ao Executivo que informe se existe previsão para a implantação de uma Escola Municipal no Jardim Oásis. O vereador Luiz Pereira (PTC) quer saber do prefeito se há previsão para a implantação de uma praça no terreno existente na Avenida Morangueira, ao lado no número 2.092. O vereador Jones Dark (PP) pede ao Executivo que informe se existe previsão para a implantação de estacionamento para motocicletas na Avenida Mandacaru, em frente do Shopping Mandacaru Boulevard. O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito que informe se há previsão para a abertura de uma via pública ligando o Jardim Atami ao Jardim São Clemente. Brito quer saber do Executivo se existe previsão para o asfaltamento da Rua Pioneiro Pedro Gabriel dos Santos, no Conjunto Habitacional Herman Moraes de Barros. Brito também pede ao prefeito que informe se há previsão para a implementação de programas para acompanhamento sistemático dos usuários de drogas por meio dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e das Unidades Básicas de Saúde após a saída deles das comunidades terapêuticas. O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao Executivo que informe se existe previsão para a implantação de um campo de futebol no terreno do Município na Rua Ema, no Jardim dos Pássaros. Bravin também quer saber do prefeito se há previsão para a implantação de um Centro Comunitário na Rua Rio Samambaia, próximo à Unidade de Básica de Saúde do Jardim Piatã e da Avenida Tuiuti, no Jardim Campos Elíseos. O vereador Carlos Mariucci (PT) pede ao Executivo que informe se existe previsão para a revitalização da Praça Deputado Heitor Alencar Furtado, no Jardim Iguaçu, com a implantação de arborização e a execução de serviço de jardinagem. O vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe se a lei que cria o Programa de Incentivos Seletivos ao Aquecimento Solar da Água está sendo cumprida, e, em caso negativo informe os motivos e se há previsão para o cumprimento. O vereador Dr. Carlos Eduardo Saboia (PMN) quer saber do Executivo se a administração municipal tem notificado os proprietários de imóveis particulares cujas faixas de passeio não têm calçamento para que executem a pavimentação, e, em caso positivo envie relatório com o número de notificações e as multas impostas no ano passado. O vereador Adilson Cintra (PSB) pede ao prefeito que informe se há previsão para o asfaltamento da Rua Pioneiro Caetano Penatti, no trecho que liga o Parque das Grevíleas ao Parque Avenida. Requerimento de autoria dos vereadores solicita ao Executivo que informe se a administração municipal irá implementar, este ano, a Semana Municipal do Aleitamento Materno, prevista em lei de 1999, e, em caso positivo, informe também as atividades que serão desenvolvidas durante o evento. Em caso negativo, decline os motivos. Requerimento de vereadores pede ao prefeito que informe por quais razões não foi regulamentada a lei que institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência; se a comissão especial prevista no artigo 6º da lei está constituída e se a administração municipal irá implementar, neste ano, as medidas necessárias à realização do evento, e, em caso positivo, informe também as ações que serão desenvolvidas. Em caso negativo, decline os motivos.