Câmara analisa projetos que beneficiam pessoas com transtornos mentais

Assessoria de Imprensa - CMM 16/10/2013

Na sessão desta quinta-feira (17) os vereadores irão votar, em primeira discussão, projeto do vereador Belino Bravin Filho (PP) que altera a redação da lei que autoriza o Executivo a transferir áreas para a Fundação de Desenvolvimento Social de Maringá. O projeto revoga o artigo que torna obrigatório que as escrituras de doação ou concessão de uso real tenham cláusula que prevê o retorno do terreno ao Município quando o donatário por inadimplência ultrapassar os prazos ou desvirtuar o objeto e finalidade. Em segunda discussão será votado projeto da vereadora Carmen Inocente (PP) que institui o Programa Saúde Mental em Casa. O objetivo é atuar na reabilitação e acompanhamento dos pacientes que necessitam de atendimento domiciliar relacionado a transtornos mentais graves. Projeto dos vereadores Ulisses Maia (SDD) e Carmen Inocente (PP) que altera a redação da lei 3.508/97, incluindo pessoas com transtorno mental em tratamento contínuo e seus acompanhantes no grupo de beneficiários do transporte coletivo urbano gratuito, será votado em segunda discussão. Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luciano Brito (PSB), alterando a redação da lei complementar 893/2011 que dispõe sobre a instalação de templos e entidades assistenciais nas áreas urbanas da cidade. Conforme o texto, a construção e/ou funcionamento destes estabelecimentos será permitida em qualquer local, mediante a prévia aprovação do Relatório de Impacto da Vizinhança (RIV), observadas e obedecidas as disposições das leis complementares 632/2006 e 888/2011. Além disso, as entidades religiosas, proprietárias dos imóveis, deverão respeitar a legislação em vigor relativa ao isolamento acústico e a oferta de estacionamento para veículos. As entidades assistenciais sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública por lei municipal, com atividades permitidas nos eixos de comércio e serviços, em imóveis alienados pelo município, mediante doação ou concessão de direito real de uso, desde que atendidas as exigências da legislação pertinente em vigor. Projeto dos vereadores tenente Edson Luiz (PMN) e capitão Ideval (PMN) alterando a redação da lei sobre o Uso e Ocupação do Solo será votado em segunda discussão. Trata-se da regularização dos estabelecimentos destinados à lavagem de veículos e lava-jatos, permitindo sua instalação nos eixos de comércio e serviços; nas áreas interna e anexa a postos de combustíveis, shoppings centers, supermercados e estabelecimentos congêneres; permitida a atividade de lanchonete contígua desde que existam sanitários em funcionamento. Também em segunda discussão, projeto do Executivo que autoriza o Município a firmar convênio com a Confederação Brasileira de Ciclismo, mediante repasse de R$ 10 mil, para viabilizar o Projeto de Treinamento da Seleção Brasileira de Ciclismo de Pista, entre 2013 e 2016. Desta forma, será potencializada a utilização do Velódromo, avaliado como o melhor em condições de treinamento, assim como a realização de competições nacionais. Ainda em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Belino Bravin (PP), Ulisses Maia (SDD), Carmen Inocente (PP) e Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) que concede o título de Cidadão Benemérito de Maringá ao senhor Paulo Roberto Conrado dos Santos. Em discussão única serão analisados 20 requerimentos. A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) pede ao prefeito que informe se há previsão para a implantação de semáforo na Avenida São Paulo no cruzamento com a Avenida Guedner, no Jardim Aclimação. O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber do Executivo se há previsão para a implantação de alambrado e a construção de pista de caminhada na área de fundo de vale existente no Jardim Ouro Cola. Requerimento do vereador Mariucci solicita ao prefeito que informe quais são as atuais condições da rede de esgoto sanitário do Jardim América, informando ainda o percentual concluído e a data prevista para o término das obras. O vereador capitão Ideval (PMN) pede ao Executivo que informe se existe previsão para a implantação de iluminação pública no viaduto existente na BR-376, no trecho que dá acesso ao Jardim São Domingos. O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber do prefeito se há previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade na Praça São Judas Tadeu, no cruzamento com a Avenida Alcebíades de Paula Neto, na zona 16. O vereador Belino Bravin Filho (PP) solicita ao Executivo que informe se a lei que autoriza a criação do Cadastro Municipal de Escolas Esportivas está sendo cumprida. Requerimento do vereador Bravin pede ao prefeito que informe se há previsão para a implantação de rede de esgoto sanitário no Conjunto João-de-Barro Thaís. O vereador Luiz Pereira (PTC) quer saber do Executivo se existe previsão para o cascalhamento do leito carroçável da Estrada Progresso, no Jardim Ivamar. Requerimento do vereador Luiz Pereira solicita ao prefeito que informe se há previsão para a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em todas as passarelas instaladas sobre a Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte). O vereador Ulisses Maia (SDD) pede ao Executivo que informe se existe previsão para a construção de postos de saúde nos Parques Residenciais Tarumã I, Tarumã II e São Paulo e no Residencial Pioneiro Odwaldo Bueno Neto. Requerimento do vereador Ulisses Maia quer saber do prefeito se há previsão para a construção de um campo de futebol no Parque Residencial Tarumã II. O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao Executivo que informe se existe previsão para a instalação de iluminação pública na praça localizada no cruzamento das Avenidas Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha e Carlos Corrêa Borges. Requerimento do vereador Chico Caiana que saber do prefeito se há previsão para a descentralização da Central do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). A vereadora Carmen Inocente (PP) pede ao Executivo que informe se a lei que institui o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente está sendo cumprida, e, em caso positivo, informe também quais escolas estão participando e quais projetos foram premiados em 2011 e 2012. Requerimento da vereadora Carmen solicita ao prefeito que informe se há previsão para a conclusão do asfaltamento da Avenida Franklin Delano Roosevelt e também para a sobreposição dos córregos Osório e Morangueiro. O vereador Humberto Henrique (PT) quer saber do Executivo de quem é a responsabilidade pelo passivo ambiental resultante da coleta domiciliar de resíduos sólidos urbanos procedentes da empresa Constroeste Construtora e Participações Ltda. O vereador Mário Verri (PT) pede ao prefeito que informe qual o atual saldo dos recursos financeiros disponíveis no Fundo Municipal Antidrogas (FUMAD). O vereador Adilson Cintra (PSB) solicita ao Executivo que informe se há previsão para a ligação da Rua Martin Afonso com a Avenida Itororó, na Zona 2. Requerimento de autoria dos vereadores quer saber do prefeito por quais razões a administração municipal não elaborou o Plano Municipal de Cultura, conforme determina lei federal de 2010, tendo em vista que o Município firmou convênio com o governo federal e, no entanto, não cumpriu o prazo previsto no convênio. Também de autoria de vereadores requerimento solicita ao Executivo que envie ao Legislativo cópia do relatório final da III Conferência Intermunicipal de Cultura, que ocorreu no dia 8 de agosto, tendo em vista reivindicação feita por profissionais que atuam no setor de cultura da cidade durante a Audiência Pública da Cultura, para que se possa verificar quais foram as conclusões da referida conferência.