Câmara analisa veto parcial do Executivo ao projeto que cria o aluguel social

Assessoria de Imprensa - CMM 04/11/2013

Na sessão desta terça-feira (5), os vereadores irão analisar, em discussão única, o veto parcial do Executivo ao projeto dos vereadores Carlos Mariucci (PT), Adilson Cintra (PSB), Chico Caiana (PTB), capitão Ideval (PMN), Márcia Socreppa (PSDB) e Belino Bravin (PP) que dispõe sobre o aluguel social. O Executivo vetou os artigos e incisos que responsabilizam a administração pelos contratos de locação. A justificativa é que isso onera demais a prefeitura e traz prejuízos ao interesse público porque as famílias não cuidam adequadamente do imóvel uma vez que o contrato não está no nome delas. Em primeira discussão será votado projeto do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) estabelecendo que o Município disponibilize no portal da administração os serviços oferecidos por cada secretaria e os procedimentos necessários para que os cidadãos possam utilizar esses serviços. Projeto dos vereadores Chico Caiana (PTB) e Ulisses Maia (SDD) que concede o título de cidadão benemérito de Maringá ao escritor José Laurentino Gomes será votado em primeira discussão. Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Luciano Brito (PSB), tenente Edson Luiz (PMN) e capitão Ideval (PMN) dispondo sobre a renovação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que exploram a venda de bebidas alcoólicas no varejo. Todos serão obrigados a apresentar atestado negativo de ocorrências policiais no recinto ou imediações. Caso evidenciem qualquer irregularidade praticada pelos estabelecimentos, as ocorrências deverão ser apuradas pela administração municipal que imporá sanções e penalidades como: advertência, multa e cassação da licença de funcionamento. Perderá o alvará o estabelecimento que registrar mais de cinco ocorrências seguidas lavradas pela Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal ou Ouvidoria Municipal ou mais de seis em exercícios intercalados. A fiscalização caberá às Secretarias Municipais de Gestão e Fazenda e de Transportes e Segurança. Em terceira discussão será votado projeto do vereador Mário Verri (PT) que torna obrigatória a realização de todas as audiências públicas municipais após as 18 horas, nos dias de semana; aos finais de semana as audiências poderão ser realizadas em qualquer horário. Pela proposta, as conferências públicas deverão ser realizadas nos finais de semana. O texto frisa que as datas, horários e locais deverão ser amplamente divulgados pelos meios de comunicação e também pela Câmara Municipal. Em discussão única os vereadores irão votar 20 requerimentos. O vereador Carlos Mariucci (PT) pede ao prefeito que informe quais associações foram beneficiadas com os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Maringá; qual foi o valor destinado a cada uma das associações beneficiadas; qual o desempenho técnico de cada uma das associações beneficiadas pelos repasses do programa; se as associações comprovaram a participação de atletas do Município em suas equipes e quais foram os critérios adotados para a escolha de cada uma das associações beneficiadas. Também do vereador Mariucci requerimento quer saber do Executivo se existe previsão para a transformação da Rua Amauracy Cruz de Oliveira em via de mão única. O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe se há previsão para a reforma do prédio onde está instalado o centro administrativo da sub-prefeitura do distrito de Iguatemi. O vereador Luiz Pereira (PTC) pede ao Executivo que informe se existe previsão para a implantação de um Centro Esportivo no Jardim Universo. Também do vereador Luiz Pereira requerimento quer saber do prefeito se há previsão para a implantação de galerias pluviais no Anel Viário Virgílio Manilia, ligando o Jardim Ouro Cola à Avenida Colombo Ainda do vereador Luiz Pereira requerimento solicita ao Executivo que informe se existe previsão para o rebaixamento da iluminação pública das vias do Jardim Monte Rei. O vereador Belino Bravin Filho (PP) pede ao prefeito que informe se a lei que dispõe sobre a recuperação de nascentes d´água existentes nas áreas de fundo de vale do Município está sendo cumprida. Também do vereador Bravin requerimento quer saber do Executivo se há previsão para a implantação de cobertura no campo de malha existente no Centro Esportivo do Jardim Alvorada, conforme autoriza lei de 2011. Ainda do vereador Bravin requerimento solicita ao prefeito que informe se existe previsão para a construção de uma pista de patinação e uma quadra de areia na Praça Pioneiro Jacinto Ferreira Branco, na Zona 21, conforme autoriza lei de 2012. O vereador capitão Ideval (PMN) pede ao Executivo que informe se há previsão para a instalação de um registrador eletrônico de infrações de trânsito na Avenida das Palmeiras, defronte o número 1.667, no sentido Conjunto Herman Moraes de Barros. Também do capitão Ideval requerimento quer saber do prefeito se existe previsão para o reinício das obras internas no Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas, na Avenida Guaiapó, no cruzamento com a Avenida dos Palmares, no Jardim Liberdade. A vereadora Carmen Inocente (PROS) solicita ao Executivo que informe se há previsão para o início das obras de prolongamento da Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, a partir do cruzamento com a Rua das Azaléias, ligando a Avenida à Rua dos Antúrios. Também da vereadora Carmen requerimento pede ao prefeito que informe se existe previsão para a abertura dos 14 centros municipais de educação infantil no mês de janeiro do ano que vem em regime de plantão, bem como se serão as mesmas unidades que funcionaram neste ano e ainda se a administração irá dar ampla divulgação dessa iniciativa nos meios de comunicação. O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber do Executivo se há previsão para a abertura da Rua Califórnia, ligando a Avenida Mandacaru com a Zona 7. Também do vereador Luciano requerimento solicita ao prefeito que informe se existe previsão para a implantação de um posto de saúde no Jardim Europa, conforme autoriza lei de 2012. Ainda do vereador Luciano requerimento pede ao Executivo que informe se há previsão para a abertura da Rua Doutor Miguel Zacarias, ligando a Avenida Mandacaru com a Zona 7. O vereador Mário Verri (PT) quer saber do prefeito se existe previsão para a execução de obras de revitalização na Praça Pedro Álvares Cabral, na Zona 2. O vereador Jones Dark (PP) solicita ao Executivo que informe se há previsão para a instalação de um semáforo na Avenida Alziro Zarur, no cruzamento com a Rua Vereador Arlindo Planas, na Vila Vardelina. O vereador Ulisses Maia (SDD) pede ao Executivo que informe se existe previsão para a construção de algum equipamento público nos lotes 15 e 16 da quadra 114 do Jardim Santa Clara. Também do vereador Ulisses requerimento solicita ao prefeito que envie cópia dos estudos de pareceres que levaram à conclusão constante do laudo elaborado pela administração sobre a causa mortis do bebê Alhandra Semprebom Rodrigues, ocorrida em 10 de abril deste ano na UTI do Hospital Universitário.