Câmara aprova adequação administrativa em escolas e CMEIs

Assessoria de Imprensa - CMM 01/10/2015

Na sessão ordinária desta quinta-feira (1º), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 12 votos, em segunda discussão, projeto de lei complementar do Executivo alterando a lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo. O projeto extingue 64 cargos de diretor de escolas e centro municipal de educação infantil (CMEI) de pequeno porte. A proposta amplia de 18 para 52 os cargos de diretor de escolas e CMEIs de grande porte e de 46 para 76 os cargos de diretor de escolas e CMEIs de médio porte.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 15 votos, projeto do vereador tenente Edson Luiz (PMN) alterando a redação da lei que dispõe sobre o projeto, a execução e as características das edificações no Município. Pela proposta, o “Habite-se” somente será concedido se a obra estiver de acordo com o projeto aprovado e se for constatada a arborização do passeio público com, no mínimo, uma árvore por lote.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto que institui nova regulamentação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Também, em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (SD) incluindo a apresentação anual do espetáculo público “A Paixão de Cristo” no calendário oficial do Município.

Em discussão única, foi rejeitado, por 11 votos, veto total do Executivo ao projeto de lei complementar 1.027/2015, do vereador Belino Bravin (PP), alterando a redação da lei complementar 910/2011 sobre o projeto, a execução e as características das edificações no município de Maringá. A justificativa é que tal propositura possui vício por tratar de atividade administrativa com reflexo orçamentário/financeiro ocasionando renúncia de receita aos cofres públicos.

Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação.

O vereador Ulisses Maia (SD) quer saber do Executivo se houve alguma determinação emanada da Administração Municipal para aumentar a arrecadação de valores por meio da imposição de multas de trânsito nas áreas gerenciadas pelo Sistema Área de Estar Maringá, possibilitando que dois monitores do referido sistema possam aplicar multas referentes à mesma infração de trânsito na mesma vaga de estacionamento, visando ao aumento da arrecadação.

O vereador Flávio Vicente (PSDB) quer saber do Executivo se há previsão para a reforma e a ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Irmã Firmina Maria, localizado no Conjunto Residencial Rodolpho Bernardi, tendo em vista que o referido CMEI encontra-se em mau estado de conservação e que o número de vagas naquele CMEI não tem sido suficiente para atender a demanda dos moradores da região.

O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao Executivo se há previsão para a implantação de ciclovia dotada de iluminação rebaixada na Avenida Kakogawa, em toda sua extensão.

A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber do Executivo se há previsão para a transferência do ponto de ônibus localizado na Avenida Mauá, no cruzamento com a Rua Rebouças, para aproximadamente 70 metros de distância à frente de onde o mesmo está atualmente instalado no sentido centro-bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Destaca-se que a localização do referido ponto de ônibus tem causado transtornos ao trânsito naquela região em razão dos engarrafamentos gerados tendo em vista que é grande o fluxo de veículos naquele trecho da via pública em razão da existência de um colégio e de uma igreja naquela área.

O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao Executivo que envie cópias de todos os contratos firmados entre o município e a empresa Elotech Informática e Sistemas Ltda os quais estejam vigentes atualmente.

O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao Executivo a previsão para a instalação de pistas de skate nos seguintes locais: distrito de Floriano, Conjunto Habitacional Requião e Jardim São Silvestre.

O vereador Da Silva (PDT) quer saber do Executivo se está sendo cumprida a lei 9.907/2015 que autoriza a criação do serviço de atendimento telefônico à população denominado Disque-Saúde. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.

O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) quer saber do Executivo quais são as empresas grandes geradoras de resíduos sólidos do município, bem como envie cópias dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos das referidas empresas e decline as seguintes informações relativas a cada uma delas: 1- razão social; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 3- nome fantasia, se houver; 4- endereço; 5- nome do técnico responsável pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de cada uma das empresas, de acordo com o que dispõe o artigo 22, da Lei Federal 12.305/2010.

O vereador Luizinho Gari (PDT) quer saber do Executivo se há possibilidade de determinar a implantação de piso antiderrapante em todas as rampas metálicas de acessibilidade existentes nas vias públicas do município, bem como a adoção de outras medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de garantir maior segurança aos pedestres quando da utilização daqueles dispositivos.

O vereador Mário Verri (PT) solicita ao Executivo informações relativas ao Espaço da Juventude Brinco da Vila o quanto segue: 1- qual destinação a Administração Municipal pretende dar àquele local; 2- se o referido espaço está destinado exclusivamente à realização de atividades de esporte, cultura e lazer ou se há possibilidade de utilização daquele local para outras finalidades. Em caso positivo, decline se há previsão para o desenvolvimento de outras atividades nesse próprio público, bem como qual será o cronograma de desenvolvimento dessas atividades.

O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber do Executivo se há possibilidade de a Administração Municipal oferecer seguro de vida aos agentes da Guarda Municipal e Patrimonial de Maringá. Em caso positivo, decline o quanto segue: 1- qual será o número de servidores beneficiados com a referida medida; 2- qual é a estimativa de gastos com a contratação do referido serviço e qual será o impacto financeiro de tal medida no orçamento do município; 3- qual será a cobertura do seguro de vida disponibilizando aos agentes da Guarda Municipal e Patrimonial. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Da Silva (PDT) quer saber do Executivo se há possibilidade de determinar a adoção das medidas legislativas ou administrativas que se fizerem necessárias com a finalidade de realizar a celebração de novo convênio entre o município e o Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional (SENAI), tal como aquele realizado em decorrência da lei 8.697/2010, visando a qualificação de jovens por meio do oferecimento do Curso de Tornearia. Destaca-se que o convênio firmado entre o município e o SENAI para a finalidade mencionada encerrou-se no mês de agosto do corrente ano, razão pela qual se faz necessária a adoção de providências que o referido curso continue sendo ofertado no município.

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