Câmara aprova ampliação do horário de atendimento nas CEIs

Assessoria de Imprensa - CMM 19/02/2015

Nesta quinta-feira (19), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Edson Luiz (PMN) que amplia o horário de atendimento dos Centros Municipais de Educação Infantil até 18h30. A proposta não inclui os Centros Municipais de Educação Infantil designados `Corujinhas´. Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (SDD) dispondo sobre a responsabilidade das empresas promotoras de eventos pela limpeza de logradouros públicos. Conforme a proposta, a ação deverá ocorrer imediatamente ao encerramento do evento, constando tal responsabilidade no documento de autorização. Em caso de descumprimento, a administração municipal realizará a limpeza e notificará a empresa promotora para ressarcimento direto aos cofres públicos. Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto dos vereadores Mário Verri (PT), Belino Bravin Filho (PP), tenente Edson Luiz (PMN) e Chico Caiana (PTB) estabelecendo que bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e cantinas poderão utilizar as calçadas do imóvel ao lado, desde que autorizado formalmente pelo proprietário, para colocar mesas e cadeiras, observando a quantidade definida na lei complementar 881. Também em segunda discussão, foi aprovado, por 9 votos, projeto do Executivo que autoriza o Município de Maringá a permutar áreas de terras da Gleba Patrimônio Sarandi, de sua propriedade, com áreas na Gleba Ribeirão Pinguim. Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo que autoriza o Município a alienar imóveis de sua propriedade mediante concorrência pública. O objetivo é fomentar e fortalecer a economia da cidade, gerar recursos para a compra de novos imóveis industriais e implantar infraestrutura nos loteamentos industriais. Em discussão única, foi aprovado, por 13 votos, projeto de resolução, de autoria da Mesa Executiva, autorizando a disposição funcional da servidora Lucília Felicidade Dias em favor do governo do Estado do Paraná. Durante a sessão também foram aprovados os seis requerimentos de informação em discussão única. O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito as razões pelas quais a Administração Municipal interrompeu o fornecimento de vacinas contra a Brucelose aos pecuaristas estabelecidos em Maringá bem como se há previsão para voltar a conceder a referida vacina aos criadores de gado da cidade. O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) requer ao prefeito informações sobre o tratamento fisioterápico que é oferecido pela rede pública municipal de saúde o quanto segue: 1- como deve ser realizado o agendamento do referido tratamento pelos munícipes, declinando inclusive os locais nos quais podem ser realizados os agendamentos; 2- em quais locais é ofertado o tratamento fisioterápico aos munícipes; 3- se as sessões de fisioterapia solicitadas pelos médicos podem ser agendadas de uma só vez ou será necessário agendá-las separadamente e, neste último caso, como deve ser feito o agendamento das sessões em separado, declinando inclusive se ocorre interrupção do tratamento pela necessidade de agendar novas sessões; 4- se a Administração Municipal oferece transporte aos munícipes que necessitam realizar tratamento fisioterápico e não dispõe de condições econômicas para se deslocarem até os locais onde o tratamento é oferecido ou que estejam com sua mobilidade reduzida. O vereador Luiz Pereira (PTC) quer saber se há previsão para a implantação de redutores de velocidade nas vias marginais à Avenida Major Abelardo José da Cruz (contorno norte), em toda sua extensão, com a finalidade de evitar acidentes provocados pela velocidade excessiva praticada por motoristas inconseqüentes nas referidas vias públicas. O vereador Jones Darc (PP) requer ao prefeito a previsão para a implantação de ciclovia em ambos lados do canteiro central da Avenida Mandacaru, no trecho compreendido entre o Hospital Universitário e o final da referida via pública, nas proximidades da rodovia PR-461. O vereador Luis Steinle de Araújo (PDT) solicita ao prefeito a previsão para o início das obras da Unidade Básica de Saúde (UBS), do Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho. O vereador Ulisses Maia (SDD) quer saber por quais razões a lei 9657/2014, publicada no órgão oficial do município número 2058, na data de 28/03/2014, não está sendo cumprida bem como decline as razões para tanto e se existe previsão para o cumprimento da referida lei. Esta lei garante aos conselheiros tutelares remuneração equivalente aos ocupantes de cargo em comissão CC1, da Administração Direta, com direito a férias anuais, 13º salário, licença maternidade e licença saúde.

Projeto do vereador Edson Luiz garante abertura dos portões nos estabelecimentos até 18h30

Ulisses Maia defende que autorização para uso do espaço deve mencionar a obrigação