Câmara aprova cobrança proporcional em estacionamentos e prontuário eletrônico de saúde

Assessoria de Imprensa - CMM 03/03/2015

Na sessão desta terça-feira (3) os vereadores aprovaram em primeira discussão, com 14 votos, projeto do Executivo que implanta o sistema integrado de prontuário eletrônico na rede pública de saúde. De acordo com a mensagem do Executivo, o sistema irá garantir ao cidadão a credibilidade e segurança das informações registradas no seu prontuário e, principalmente, a garantia do valor jurídico. Em primeira discussão foi aprovado, com 13 votos, projeto do vereador Luciano Brito (PSB) que prevê a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas. Pelo projeto, o estacionamento terá que fracionar a cobrança na primeira hora em 30 minutos, e nas demais em 15 minutos. Projeto do vereador tenente Edson Luiz (PMN), aprovado em primeira discussão, com 14 votos, denomina Pioneira Maria Freire Lorencete (Donzinha) a Rua 27.205, na Zona 27. Em primeira discussão foi aprovado, com 12 votos favoráveis e 1 contrário, projeto dos vereadores Chico Caiana (PTB) e Márcia Socreppa (PSDB) que determina que farmácias e drogarias disponibilizem lista com os preços dos medicamentos comercializados, em local de fácil acesso para ser consultada pelos clientes. Ainda em primeira discussão foi aprovado, com 14 votos, projeto do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) que denomina Pioneiro Santo Aliberti a Rua 36.604, na Zona 36. Os vereadores rejeitaram, com 13 votos favoráveis, veto total do Executivo ao projeto do vereador Humberto Henrique (PT) que autoriza a renovação da concessão de direito real de uso de lote de terras em favor da Associação Comunitária dos Jardins Liberdade e América. Foi rejeitado, com 9 votos favoráveis e 4 contrários, veto total do Executivo ao projeto do vereador Luciano Brito (PSB) que assegura aos filhos de servidores municipais o direito de matrícula na rede pública municipal de ensino. Em segunda discussão foi aprovado, com 14 votos, projeto do vereador Dr. Carlos Eduardo Saboia (PMN) que proíbe a locação, prestação de serviços, contratos e cessão de cães para guarda. A multa para quem descumprir a lei é de R$ 500 por animal, no caso de reincidência a multa será cobrada em dobro. Projeto substitutivo do Executivo que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração foi aprovado em segunda discussão com 13 votos favoráveis e 1 contrário. Entre as alterações, está a proposta que auxiliares de creche que tenham cumprido metade do prazo para progressão funcional na data de sua transformação progridam pela lei anterior e tenham um novo reenquadramento. Também prevê que o cargo de agente de vigilância passa a ser denominado guarda patrimonial. Foi retirado de pauta por 1 sessão, com 14 votos favoráveis, projeto do Executivo que dá nova regulamentação ao Conselho Municipal da Mulher. De acordo com a mensagem de lei, objetivo é rediscutir o papel do Conselho, suas atribuições e reestruturar sua composição. Em discussão única os vereadores aprovaram seis requerimentos com 13 votos. O vereador Ulisses Maia (SDD) solicita ao Executivo que informe se houve aplicação de parte da verba devolvida pelo Legislativo em 2013 para a realização de investimentos no Centro de Controle de Zoonoses. E informe ainda se o Centro de Controle de Zoonoses está realizando a castração de animais e, em caso positivo, informe os critérios adotados pelo órgão para a realização da castração; se existem outros locais contratados pela administração para a realização do serviço; qual foi o resultado do censo realizado pela administração para apurar a quantidade de animais castrados e a relação, com o nome e endereço, dos proprietários de animais que já foram castrados. O vereador Flávio Vicente (PSDB) quer saber do prefeito se o Município desenvolve ações culturais para crianças e adolescentes no período de férias escolares (dezembro a fevereiro) e, em caso positivo, informe em quais centros esportivos as atividades são desenvolvidas. O vereador Humberto Henrique (PT) pede ao Executivo que informe se há previsão para a construção de uma segunda via na Avenida Franklin Delano Roosevelt, no trecho em que a via passa sobre a Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte); construção da segunda via da Avenida no trecho entre as ruas Rio Taperoá e Madeira, no Jardim Novo Oásis e a transposição do fundo de vale localizado entre as ruas Rio Madeira e Rio Japuratuba pela Avenida Franklin Delano Roosevelt que é interrompida pelo fundo de vale. O vereador Dr. Carlos Eduardo Saboia (PMN) solicita ao prefeito que informe se os caminhões tipo baú adquiridos pela administração para realizar o serviço de coleta seletiva do lixo serão suficientes para atender todos os bairros da cidade. Informe também em quais dias da semana será feita a coleta seletiva nos bairros que não constam da lista anexa à licitação realizada para a compra dos caminhões. O vereador Jones Dark (PP) quer saber do Executivo se há previsão para o início da construção de um viaduto na rotatória da Avenida Colombo, em frente ao Shopping Catuaí, no Jardim Montreal. O vereador Chico Caiana (PTB) pede ao prefeito que informe se há possibilidade de determinar providências para que a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC) disponibilize o cadastramento, por meio da internet, para os cidadãos que desejarem obter cartões pessoais de crédito. Em discussão única os vereadores aprovaram, com 15 votos favoráveis, requerimento do vereador tenente Edson Luiz (PMN) que solicita licença de 123 do cargo de vereador, a partir de 10 de março, para tratamento de saúde e trato de assuntos de interesse particular.