Câmara aprova consumidor que encontrar produto vencido para venda terá direito a outro de graça

Assessoria de Imprensa - CMM 01/04/2014

Na sessão desta terça-feira (1º) os vereadores aprovaram, em primeira discussão, projeto do vereador tenente Edson Luiz (PMN) estabelecendo que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade. Em primeira discussão foi aprovado projeto dos vereadores Luiz Pereira (PTC), Luciano Brito (PSB) e tenente Edson Luiz (PMN) que prevê a instalação de sistema de posicionamento global nos ônibus do transporte coletivo. O sistema de rastreamento e acompanhamento dos ônibus deverá ser disponibilizado gratuitamente à população na Internet. Dessa forma o usuário poderá verificar, em tempo real, em que local do trajeto está o ônibus. Projeto do Executivo, aprovado em primeira discussão, regulamenta a incidência de ISSQN sobre os serviços de administração de vales alimentação e/ou refeição prestados pelas administradoras de cartões. O objetivo é permitir ao contribuinte deduzir valores referentes ao custeamento de alimentação que não se traduzem em prestação de serviços. Em primeira discussão foi aprovado projeto do vereador Ulisses Maia (SDD) que concede o título de Cidadão Benemérito de Maringá ao professor José James da Silveira. Em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) instituindo a Semana Municipal da Solidariedade que deverá ser comemorada, anualmente, entre 5 e 12 de novembro. Os objetivos são: estimular a troca de experiências solidárias; incentivar empresas, sindicatos, instituições, entidades de classe a praticarem a solidariedade; desenvolver ações de cidadania e solidariedade voltadas à população. Projeto do Executivo, aprovado em segunda discussão, autoriza o Município a firmar convênio com a Sociedade Rural de Maringá para a realização da 42ª Expoingá, que acontecerá de 8 a 18 de maio de 2014. Por meio desse convênio a prefeitura repassará ao evento R$ 150 mil. Em segunda discussão foi aprovado projeto da vereadora Carmen Inocente (PROS) que altera a redação da lei que dispõe sobre a criação da Campanha Permanente de Conscientização para o Descarte de Medicamentos Vencidos e Fora de Uso. A proposta é que a administração municipal realize palestras e ações educativas, na primeira semana de setembro, integrando o calendário oficial do Município. Ainda em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) que revoga o parágrafo único do artigo 2º-A, da lei que institui o programa de liquidação antecipada dos contratos habitacionais firmados com o Município. Este parágrafo permitia ao Município repassar o imóvel a terceiros indicados pelo cessionário desde que o novo contratante não possuísse outro imóvel residencial em Maringá e cuja renda fosse, no máximo, cinco salários mínimos ou não superior a dois salários mínimos per capita. Foi retirado de pauta por uma sessão projeto do Executivo que institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador. O objetivo é difundir o esporte e propiciar aos atletas condições de representar a cidade. Para isso, o repasse financeiro será destinado às Associações Esportivas e Paradesportivas, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e com finalidade esportiva expressa. Da mesma forma, custeará a bolsa atleta para os atletas de base (iniciantes) e àqueles praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas, modalidades que fazem parte dos Jogos Oficiais do Paraná, constantes dos programas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Os vereadores aprovaram, em discussão única, 20 requerimentos. A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) pede ao prefeito que informe se há previsão para a implantação de cobertura nas piscinas existentes na Vila Olímpica. Márcia quer saber do Executivo se a administração municipal instituiu o Programa de Saúde Natural e Terapias Alternativas, conforme autoriza lei de 2004, e, em caso negativo informe os motivos e se existe previsão para a execução da referida lei. Márcia ainda solicita ao prefeito que informe se a lei que dispõe sobre a instalação de sinalização em braile nos painéis dos elevadores das novas edificações está sendo cumprida. O vereador Ulisses Maia (SDD) pede ao Executivo que informe quais foram as razões para a administração alterar a quantidade de alunos por sala de aula nas escolas públicas municipais de 30 para 35 e se houve algum estudo sobre o impacto dessa mudança no processo de aprendizagem dos estudantes. Maia quer saber do prefeito se há previsão para o asfaltamento da Avenida Pioneiro Antônio Ruiz Saldanha, no cruzamento com a Avenida Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul). O vereador Adilson Cintra (PSB) solicita ao Executivo que informe se existe previsão para a substituição do quebra-molas existente na Rua Tucuruí, em frente à Escola Municipal Diderot Alves da Rocha Loures, 1.365, próximo da Associação dos Mestres, Alunos e Amigos dos Deficientes Visuais, no Parque das Grevíleas, por uma faixa de segurança elevada para pedestres. O vereador Carlos Mariucci (PT) pede ao prefeito que informe quais foram os valores arrecadados com a cobrança de estacionamento no Aeroporto Regional Sílvio Name Júnior; qual é o percentual que fica com a empresa administradora do estacionamento e qual o percentual destinado à empresa administradora do aeroporto (Terminais Aéreos de Maringá – SBMG) e qual é a destinação dada aos valores arrecadados com a cobrança de estacionamento. Mariucci quer saber do Executivo se há previsão para a instalação de lixeiras para resíduos recicláveis e orgânicos nos pontos de ônibus existentes no Município. Mariucci também solicita ao prefeito que informe se a lei que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos está sendo cumprida, e, em caso positivo, informe quantos veículos foram recolhidos, para onde foram levados e qual é a secretaria responsável pelo cumprimento dessa lei. O vereador Luiz Pereira (PTC) pede ao Executivo que informe se existe previsão para o cumprimento das medidas necessárias para a reforma da calçada que fica em frente ao Colégio Estadual Doutor Gastão Vidigal, na Avenida Herval, Zona 7. O vereador Jones Dark (PP) quer saber do prefeito se há previsão para realização da pintura da faixa que separa as duas vias da Avenida Sabiá, no trecho entre o Jardim Atenas e a Avenida Colombo. O vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao Executivo que informe se existe previsão para a implantação de cobertura e assento nos pontos de ônibus existentes na Avenida Pintassilgo. A vereadora Carmen Inocente (PROS) pede ao prefeito que informe se a lei que proíbe a prática de empinar pipas ou papagaios nos logradouros públicos está sendo cumprida. O vereador Mário Verri (PT) quer saber do Executivo se há estudos com a finalidade de reduzir o número de acidentes de trânsito na Avenida Paranavaí, no cruzamento com a Avenida Harry Prochet, na Zona 6. O vereador Dr. Carlos Saboia (PMN) solicita ao prefeito que informe se existe previsão para a construção de Centros de Informações Turísticas no Parque do Ingá e no Centro de Convivência Comunitária Deputado Renato Celidônio, conforme autoriza lei de 2003. O vereador Chico Caiana (PTB) pede ao Executivo que informe se há previsão para a implementação de melhorias no Jardim Império do Sol, em especial a disponibilização de área de lazer para a comunidade, com a instalação de praça com Academia da Terceira Idade, bancos e mesas para jogos e arborização. O vereador tenente Edson Luiz (PMN) quer saber do prefeito se o Município celebrou convênio com a COPEL para a utilização de postes da rede de iluminação pública, dos cruzamentos, na identificação dos logradouros públicos, conforme prevê lei de 2008. O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao Executivo que informe se existe possibilidade de o serviço de coleta seletiva de lixo ser realizado uma vez por semana no Município, com a divulgação prévia das datas em que será feito o serviço, em parceira com as associações de moradores de bairros. O vereador Humberto Henrique (PT) pede ao prefeito que determine a limpeza dos logradouros públicos municipais em especial os fundos de vale e os terrenos baldios. Ele solicita que seja feita a coleta e destinação adequada de todos os recipientes que possam acumular água, em especial nos bairros com maior índice de infestação de dengue. Pede ainda que sejam realizados mutirões em conjunto com a comunidade, envolvendo associações de classe, de moradores, paróquias, entre outras, e que a prefeitura disponibilize servidores, caminhões e demais equipamentos necessários para limpeza. O principal objetivo é eliminar criadouros do mosquito transmissor da dengue. O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber do Executivo se há previsão para a implantação de uma Academia da Terceira Idade na Avenida São Judas Tadeu, no cruzamento com a Avenida das Torres, no Jardim Diamante.

Projeto sugere compensação no mesmo item e mesma quantidade

Aprovado projeto dos vereadores Luiz Pereira (foto), Luciano Brito e tenente Edson Luiz que prevê a instalação de sistema de posicionamento global nos ônibus do transporte coletivo