Câmara aprova Ficha Limpa, Mediação Escolar e lanche para usuários do SUS que fazem tratamento fora

Assessoria de Imprensa - CMM 11/07/2013

Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira (11), em terceira discussão, projeto de autoria de todos os vereadores que proíbe a nomeação para os cargos e funções públicas, no Executivo e no Legislativo de Maringá, de pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal (Ficha Limpa). Emenda de todos os vereadores estende o prazo para a proibição da contratação, após a condenação, de quatro para oito anos. Em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador tenente Edson Luiz (PMN) que cria a Mediação Escolar que tem como objetivos a solução pacífica de conflitos; o respeito e a tolerância às diferenças; a melhoria da comunicação entre os envolvidos em conflitos; a educação em valores e para a paz; a cultura do diálogo; a prevenção da violência no ambiente escolar e a inclusão de professores, funcionários, alunos e familiares nas soluções dos problemas. Projeto da vereadora Carmen Inocente (PP) que dispõe sobre a oferta de lanche aos usuários do SUS que fazem tratamento médico fora do Município foi aprovado em segunda discussão. Pelo projeto, os usuários do SUS terão direito ao lanche quando o tratamento for realizado em cidades que fiquem a uma distância de mais de 400 quilômetros de Maringá. Em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo que autoriza a administração a fazer convênio com o Sindicato da Indústria do Vestuário de Maringá (SINDIVEST) para o repasse de R$ 100 mil para a realização do “Maringá Fashion Mix”, que irá acontecer em 4 de agosto. Projeto do vereador Belino Bravin Filho (PP), aprovado em segunda discussão, estabelece que o Município irá pagar as contas de água e energia elétrica dos salões comunitários de Maringá. Em segunda discussão foi aprovado projeto de autoria de todos os vereadores que altera a lei que regulamenta a destinação dos recursos recebidos a título de incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), criado no SUS pelo Ministério da Saúde. A proposta é repassar aos profissionais da equipe que, na avaliação externa, tenha obtido a classificação de bom e ótimo, o percentual de 75% do total do repasse efetuado pelo Ministério. Hoje o percentual repassado é de 25%. Projeto do Executivo, aprovado em segunda discussão, altera a lei que dispõe sobre as divisas de Maringá e Sarandi. O projeto estabelece os novos limites entre os municípios. Em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo que regulamenta a criação e aplicação do programa que avalia a necessidade do uso de fórmulas alimentares para crianças com doenças específicas atendidas pelo SUS. Projeto do Executivo, aprovado em segunda discussão, autoriza a administração a abrir um crédito adicional especial no orçamento deste ano no valor de R$ 65 mil para que a Secretaria de Obras contrate uma consultoria para a implantação do Programa Cidade Empreendedora. Também do Executivo foi aprovado em segunda discussão projeto que extingue a Urbanização de Maringá S/A (URBAMAR). Pelo projeto ficam extintos os cargos em comissão e as funções gratificadas da URBAMAR e são transferidos para o Município todos os bens e equipamentos bem como os direitos e obrigações judiciais e extrajudiciais, inclusive rescisões trabalhistas. Ainda em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo que regulamenta artigo da lei de uso e ocupação do solo. Objetivo é possibilitar a implantação no Município da expedição de alvarás on-line. Em terceira discussão foi aprovado projeto de autoria coletiva que obriga a concessionária de transporte coletivo a implantar um sistema de cobrança com valor único da tarifa. Emenda do vereador Luciano Brito (PSB) estabelece que a empresa terá que cobrar valores iguais para o pagamento em dinheiro e no cartão de transporte. Outra emenda diz que fica mantida a diferença entre as tarifas para os serviços de ônibus executivo; e também a tarifa diferenciada na utilização do ônibus fora dos horários de pico, além de permanecer como está o critério de remuneração relativo ao transporte de estudantes. Projeto do Executivo, aprovado em terceira discussão, autoriza a administração a realizar concorrência para a concessão de direito real de uso, na modalidade concessão administrativa, de área de terras e edificações no Parque do Japão. Também em terceira discussão foi aprovado projeto do Executivo que altera a lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo. Entre as alterações, transferência de competências da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (SEPLAN) para a Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOP). Emenda do vereador Belino Bravin Filho (PP) acrescenta a unidade Assessoria Distrital III e cria dois cargos de assessor distrital III. Informamos a todos que durante o recesso, de 16 a 31 de julho, o trabalho dos gabinetes e departamentos da Câmara continua normalmente no horário das 8 às 18 horas. Apenas não serão realizadas as sessões ordinárias.

Câmara aprova Ficha Limpa, programa Mediação Escolar e lanche para usuários do SUS que fazem tratamento fora do Município