Câmara aprova parcelamento das dívidas de mutuários com o município
- Edson Diego
- 27 de jun. de 2013
- 5 min de leitura
Atualizado: 29 de out. de 2020
Assessoria de Imprensa - CMM 27/06/2013
Na sessão desta quinta-feira (27), a Câmara Municipal de Maringá aprovou, em segunda discussão, projeto do vereador Belino Bravin (PP) alterando a redação da lei 8.805/2010 que institui o Programa de Liquidação Antecipada dos Contratos Habitacionais, firmados com o município até 2008. Os mutuários poderão reparcelar sua dívida em até seis anos, desde que a prestação mensal seja igual ou maior que 20% do salário mínimo. Também em segunda discussão, foi aprovado projeto do Executivo que concede incentivos à empresa M.S.F. Metalúrgica Santa Fé Ltda previstos no Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá. Neste caso, o município aliena 1.539,30 metros quadrados, na Gleba Ribeirão Paiçandu; isenta de IPTU por 10 anos; oferece desconto de 50% no valor do ITBI; isenta de ISS sobre a construção civil e realização de serviços de terraplanagem na referida área. Em segunda discussão, também foi aprovado projeto do Executivo que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Clube de Xadrez de Maringá, visando o repasse para a realização do evento “II Torneio Internacional de Xadrez – III Aberto do Brasil de Maringá”, a realizar-se entre os dias 24 e 28 de Julho de 2013, em Maringá. Para o desenvolvimento do plano de trabalho, a prefeitura repassará ao Clube de Xadrez de Maringá a quantia de R$ 40 mil. A pedido do líder do Executivo na Casa, vereador Belino Bravin (PP), foram retirados para arquivamento os três seguintes projetos do Executivo que estavam em segunda discussão: Projeto de autoria do Executivo que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2013, no valor de R$ 163.522, 64 para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal de Obras Públicas. Projeto do Executivo que refere-se ao Plano Plurianual, do período de 2010 a 2013, mais precisamente nos anexos: Programa, Ações e Metas; Relação dos Programas; Resumo dos Programas Finalísticos por Macroobjetivo; Resumo das Ações por Função e Subfunção. Projeto que altera o quadro Relação dos Programas do Anexo I, Programas e Metas, previsto na lei 9272, de 25 de Junho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. Foram retirados de pauta por duas sessões, outros dois projetos do Executivo: Projeto de autoria do Executivo que institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), vinculado, mas não subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Seu objetivo é integrar-se ao esforço nacional de políticas sobre drogas, enfatizando o pleno desenvolvimento das ações ligadas à redução na demanda por drogas. Projeto do Executivo que autoriza o município a realizar concorrência para a concessão de direito real de uso, na modalidade concessão administrativa, de área de terras e edificações denominadas Parque do Japão. O prazo máximo é de 30 anos, renovável por mais cinco anos. O ginásio de esporte e o estacionamento não fazem parte desta concessão. Também a pedido do vereador Belino Bravin (PP), foi retirada por uma sessão a discussão do veto total ao projeto de lei complementar 944/2013, da vereadora Carmem Inocente, instituindo e disciplinando a concessão de gratificação mensal aos servidores municipais que desenvolvem suas atividades nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e nos demais serviços 24 horas da área da saúde e dá outras providências. Foi aprovado, em primeira discussão, o projeto do vereador Luciano Brito, dispondo sobre a obrigatoriedade dos provedores de acesso à internet a fornecer a relação das páginas que hospedam, objetivando o combate à pedofilia. Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de autoria do Executivo, alterando os dispositivos da lei 8.494/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013. Os recursos para atender a referida ação provém de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotação. Em primeira discussão, foi aprovado o projeto também do Executivo, alterando os dispositivos da lei 9.272/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. Em primeira discussão, foi aprovado o projeto do Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2013, no valor de R$ 1.755.311,00 para atender a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Em primeira discussão, foi aprovado o projeto da Mesa Executiva, extinguindo os subgrupos ocupacionais de nível básico 1 – GB1 e nível básico 2 – GB2, pertencentes ao grupo ocupacional nível básico – GB – do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Maringá. Em terceira discussão, foi aprovado o substitutivo do projeto do vereador Belino Bravin (PP), dispensando o município de cobrar multas do proprietário de edificação em desacordo com as leis municipais desde que ele não tenha sido notificado e solicite sua regularização espontâneamente. Em discussão única, foram aprovados os seis requerimentos constantes da pauta. De autoria do vereador Carlos Mariucci (PT), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), o quanto segue: qual o procedimento adotado para o conserto das ambulâncias; quais são as oficinas que prestam esses serviços; como tem sido realizada a limpeza das ambulâncias, declinando o local do procedimento e as condições de descarte dos resíduos retirados; quais os motivos do fim do atendimento do SAMU na Secretaria Municipal de Saúde e região norte do município; se há previsão para a instalação de novas bases de atendimento no município. Requerimento da vereadora Carmem Inocente (PP), solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma e/ou aquisição de novos contêineres de lixo para as escolas e centros municipais de educação infantil e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade. Requerimento do vereador Jones Darc de Jesus (PP), solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a celebração de convênio com o governo do Estado do Paraná, visando a implantação de uma unidade de saúde `pronto-socorro´ para atendimento e tratamento de dependentes químicos no município e, em caso positivo, decline a data prevista essa finalidade. Requerimento do vereador Luiz Pereira (PTC), solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a celebração de convênio com o governo do Estado do Paraná, visando a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI), no Jardim Ouro Cola, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Requerimento do vereador Ideval de Oliveira (PMN), solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a retirada do ponto de moto-táxi existente na avenida Getúlio Vargas, defronte ao número 142, no centro, e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade. Requerimento da vereadora Márcia Socreppa (PSDB), solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a lei 9.134/2012, que institui pontos de coleta de resíduos de frituras, denominados Ecopontos, está sendo cumprida e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Durante a sessão, os vereadores entregaram o título de Mérito Comunitário e o brasão do município à Loja Maçônica Justiça, na pessoa do seu presidente Adelino Cognos; à Loja Maçônica Paz e Amor, na pessoa do seu presidente José Triana Primo e à Loja Maçônica 14 de Julho, na pessoa do seu presidente Silvio Antônio Portasio Martins. A iniciativa da homenagem foi dos vereadores capitão Ideval (PMN) e tenente Edson Luiz (PMN).

Proposta de Bravin determina pagamento em 6 anos com parcela de 20 % do salário mínimo ou maior

Luciano Brito justifica sua preocupação no potencial que a rede mundial pode oferecer à pedofilia
Comments