Câmara aprova projeto que proíbe o assédio moral na administração pública

Assessoria de Imprensa - CMM 17/09/2013

Na sessão desta terça-feira (17), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, projeto do vereador Humberto Henrique (PT) vedando situações que caracterizam a prática de assédio moral na administração pública municipal. Lei estabelece a proibição de situações que impliquem na violação da dignidade do servidor ou que, por qualquer forma, o sujeita a condições de trabalho humilhante ou degradante. Em discussão única, foi aprovado, projeto da Mesa Executiva concedendo licença ao prefeito no período de 2 a 19 de outubro para viagem ao Japão. Ele irá participar da 40ª Missão Econômica e de Amizade Brasil-Japão. Também de autoria da Mesa Executiva, foi aprovado, em discussão única, o projeto que concede licença aos vereadores Luiz Pereira (PTC) e Carlos Mariucci (PT). Eles também viajarão com a 40ª Missão Econômica e de Amizade Brasil-Japão. Em segunda discussão, foi aprovado projeto do vereador Jones Dark (PP) que torna obrigatório que bancos, super e hipermercados, shoppings, galerias, cinemas, restaurantes e demais estabelecimentos comercias que tenham grande fluxo de pessoas disponibilizem cadeiras de rodas para que pessoas com deficiência possam utilizá-las dentro desses locais. Foi aprovado, em segunda discussão, projeto da vereadora Carmen Inocente (PP) que inclui os Jogos Inter-Atléticas no calendário oficial do Município. Os jogos serão promovidos, anualmente, no mês de agosto. Em segunda discussão, foi aprovado projeto do Executivo que autoriza o Município a fazer Convênio com a Associação Maringaense de Handebol para o repasse de R$ 20 mil. A verba será utilizada para a realização da XVI Taça Maringá de Handebol que acontecerá de 11 a 13 de outubro. Foi aprovado, em segunda discussão, projeto do vereador Belino Bravin Filho (PP), que denomina Loudes de Souza de Mel o salão comunitário do Jardim Ouro Cola. Em segunda discussão, foi aprovado projeto do Executivo que autoriza o Município a firmar convênio com o Instituto Maringá de Turismo e Eventos para o repasse de R$ 30 mil. A verba será utilizada para a realização do 6º Congresso de Turismo do Noroeste do Paraná, que irá acontecer no dia 3 de outubro. Os vereadores também aprovaram, em discussão única, 18 requerimentos. O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber do prefeito se há previsão para a instalação de semáforo ao redor da Praça Farroupilha, no Jardim Alvorada. Também do vereador Mariucci requerimento solicita ao Executivo que informe se existe previsão para a implantação de redutor de velocidade na Rua das Acácias, no Conjunto Borba Gato. Ainda do vereador Mariucci requerimento pede ao prefeito que informe se a visita do ministro do Tribunal Superior Eleitoral José de Castro Meira ao Município teve caráter oficial, e, em caso positivo, informe os motivos, a agenda de compromissos e o custo das despesas pagas pela cidade. O vereador tenente Edson Luiz (PMN) solicita ao Executivo que informe se o Município está fiscalizando artigo da lei que trata do serviço de mototáxi e especificamente que estabelece que o mototaxista deve fornecer toca descartável ao passageiro. A vereadora Carmen Inocente (PP) quer saber do prefeito se há previsão para a implantação de aquecimento na piscina existente no Centro Esportivo do Conjunto Borba Gato. Arquivado, a pedido da autora, vereadora Carmen Inocente (PP), requerimento pedindo ao Executivo informações sobre a previsão para a instalação de câmeras de vigilância para monitoramento e segurança nas ruas e avenidas. O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito que informe se há previsão para a implantação de uma área de lazer no Parque Residencial Tarumã. O vereador capitão Ideval (PMN) quer saber do Executivo se existe previsão para a reforma do salão comunitário do Conjunto João-de-Barro Cidade Canção. Também do vereador capitão Ideval requerimento pede ao prefeito que informe se há previsão para a construção de algum equipamento público no terreno existente na Rua Pioneiro Olivar Freitas de Paiva, no cruzamento com a Rua Pioneiro Antônio Tait, no Jardim São Silvestre. Ainda do capitão Ideval requerimento solicita ao Executivo que informe se existe previsão para o asfaltamento das ruas dos Condomínios Bela Vista I , Bela Vista II e Santa Mariana. O vereador Belino Bravin Filho (PP) quer saber do prefeito quais bairros serão contemplados com campos de futebol. Ele também deseja saber quais os campos de futebol existentes que terão os gramados e os alambrados reformados. A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) pede ao Executivo que informe qual é o tempo médio de espera entre a realização do exame por pacientes com câncer de mama e o início do tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Também da vereadora Márcia requerimento solicita ao prefeito que informe se os socorristas do SAMU estão preparados para diagnosticar pacientes com sintomas de Acidente Vascular Cerebral (AVC). O vereador Ulisses Maia (PP) quer saber do Executivo se o Município tem fornecido regularmente aos servidores os equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho das atividades que requerem o uso desses equipamentos. O vereador Luiz Pereira (PTC) pede ao prefeito que informe se Maringá foi contemplada com o programa do governo estadual “Calçadas do Paraná”, e, em caso positivo, informe os locais em que serão realizadas as obras. O vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao Executivo que informe quantas pessoas são diagnosticadas pelo Sistema Público de Saúde do Município com anemia falciforme e qual o percentual que esse número significa diante da população da cidade; como e onde estão sendo tratados esses pacientes, se forem tratados fora do Município que informe como esses pacientes são transportados e também se o sistema de saúde do Município está fornecendo os medicamentos necessários para o tratamento da doença. O vereador Adilson Cintra (PSB) quer saber do prefeito se há previsão para a implantação de uma escola municipal no Jardim Diamante. Requerimento de todos os vereadores solicita à Mesa Executiva que seja enviada ao Magnífico reitor da Universidade Estadual de Maringá, Doutor Júlio Santiago Prates Filho, moção de repúdio aos atos de violência envolvendo estudantes e agentes de segurança no dia 5 de setembro deste ano, nas dependências da universidade. Os vereadores Ulisses Maia (PP) e Mário Verri (PT) solicitam ao prefeito as seguintes informações sobre a Casa Lar Benedito Franchini: 1- qual é a causa mortis dos últimos seis óbitos ocorridos na referida instituição; 2- se há indícios de que os óbitos sejam decorrentes de tuberculose; 3- se os servidores da instituição em questão fazem exames de tuberculose e, em caso positivo, sejam encaminhadas cópias, dos referidos exames. Em caso negativo, decline os motivos; 4- quais foram as providências tomadas pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SASC) com relação às denúncias sobre as referidas mortes; 5- quais são as condições de higiene da Casa Lar, declinando se a instituição realiza a desinfecção de suas dependências; 6- quem é o médico que acompanha e dá assistência aos internados na instituição.

Além de citar as diferentes formas de pressão sobre o servidor municipal, o texto também define as punições de quem a pratica

Comitiva maringaense participará dos festejos pelos 40 anos de irmandade com Kakogawa entre os dias 2 e 19 de Outubro

Município contribuirá financeiramente para a realização do 6º Congresso de Turismo do Noroeste do Paraná e XVI Taça Maringá de Handebol