Câmara aprova publicação da planilha de custos da passagem do transporte coletivo

Assessoria de Imprensa - CMM 11/04/2013

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, nesta quinta-feira (11), em primeira discussão, projeto do vereador Humberto Henrique (PT) que torna obrigatória a divulgação da planilha de custos que serve de base para a elaboração do preço da passagem do transporte coletivo na cidade. Pela proposta, Município será obrigado a publicar a planilha na Internet.

Em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) que proíbe a castração de animais selvagens no Município. A castração somente poderá ser feita quando beneficiar o animal.

Projeto do vereador Belino Bravin Filho (PP) que denomina Nelson Paludeti a Rua 16.034, na Zona 16, foi aprovado em segunda discussão.

Também em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador capitão Ideval (PMN) que altera lei que cria o eixo residencial A (ERA) nos lotes vizinhos à Avenida Colombo e regulamenta o tipo de comércio que pode ser instalado no local. A proposta inclui entre os usos do solo permitidos o funcionamento de centro de formação de condutores (autoescola).

Em discussão única foram aprovados 10 requerimentos. O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber do Executivo se há previsão para a reforma da capela mortuária do Cemitério Jardim Municipal.

A vereadora Carmen Inocente (PP) solicita que o prefeito informe se há previsão para a reforma ou aquisição de novos contêineres de lixo para as unidades básicas de saúde.

O vereador tenente Edson Luiz (PMN) quer saber do Executivo se o Município fornece equipamento de proteção individual aos servidores efetivos que exerçam atividades insalubres ou perigosas de acordo com as especificações da medicina e segurança do trabalho, e também informe se há treinamento e supervisão quanto ao uso dos equipamentos.

Requerimento de vereadores solicita à Mesa Executiva a criação de uma Comissão Especial de Estudos para analisar a viabilidade e propor medidas para garantir a implantação de ciclovias, ciclovias recreativas e ciclofaixas nas vias públicas da cidade.

O vereador Jones Dark (PP) quer saber do prefeito se há previsão para a duplicação da Avenida Franklin Delano Roosevelt, no trecho entre as ruas Rio Taperoá e Rio Madeira, no Conjunto Residencial Branca Vieira.

O vereador Mário Verri (PT) solicita que o Executivo informe de quem é a responsabilidade pela limpeza e manutenção da faixa de passeio público ao redor do Parque Internacional de Exposições Francisco Feio Ribeiro e quais os motivos para os responsáveis não manterem o espaço limpo e conservado.

O vereador Adilson Cintra (PSB) quer saber do Executivo se há central coletora ou serviço público de coleta para o recebimento das lâmpadas fluorescentes descartadas.

Requerimento de autoria de vereadores solicita ao prefeito que informe se a lei que inclui o cargo de técnico desportivo no subgrupo ocupacional profissional (GP1) está sendo cumprida.

O vereador Humberto Henrique (PT) pede ao Executivo que envie cópia do projeto elaborado pelo Município para o serviço de coleta de materiais recicláveis, incluindo memorial descritivo, metas, valores e demais informações.

O vereador Mário Verri (PT) solicita ao prefeito que informe se há vinculação entre o protocolo de solicitação de serviços e a certidão negativa de débitos do requerente, e, me caso positivo, informe os motivos e o embasamento legal.