Câmara aprova segurança em estabelecimentos públicos de saúde

Assessoria de Imprensa - CMM 04/11/2014

Nesta terça-feira (04), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em segunda discussão, projeto dos vereadores Carmen Inocente (PROS), tenente Edson Luiz (PMN), Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), Chico Caiana (PTB) e Humberto Henrique (PT) que torna obrigatória a manutenção de guardas municipais ou agentes de vigilância nas unidades básicas de saúde, durante o funcionamento delas, e nas unidades de pronto atendimento e centros de atenção psicossocial durante 24 horas.

Em primeira discussão, foi aprovado, por unanimidade, projeto da vereadora Márcia Socreppa (PSDB) instituindo a Semana de Prevenção e Combate à Depressão, em Maringá, comemorada na segunda semana do mês de Setembro. Neste período, serão realizados seminários, aulas e palestras por profissionais da área da saúde.

Em primeira discussão, foi aprovado, por unanimidade, projeto do vereador Luciano Brito (PSB) outorgando ao pastor José Wellington Bezerra da Costa o título de Cidadão Honorário de Maringá.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto de lei complementar da vereadora Carmen Inocente (PROS) que altera o Código de Obras do Município. A proposta é para que o Executivo, quando acabar o prazo e o proprietário não tiver feito a reforma do passeio público ou plantado a vegetação, realize as obras e cobre, além do preço do serviço, mais 20% a título de multa. Pelo projeto, a administração municipal fica autorizada a contratar, por meio de licitação, empresa especializada para a realização da obra. Emenda da vereadora estabelece que a multa seja de 50%. Emenda da vereadora Carmen inclui que a municipalidade exigirá dos proprietários as calçadas, muros em boas condições, garantindo o trânsito de pedestres, mesmo quando houver obras.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto do Executivo alterando a lei 9798/2014 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento deste ano. A alteração é para citação da lei municipal que autorizou o Município a firmar operação de crédito. A inclusão do número da lei é uma exigência da Secretaria do Tesouro Nacional para análise e aprovação da operação.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto substitutivo do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) dispondo sobre a responsabilidade das empresas que trabalham com administração imobiliária em relação à higidez sanitária dos imóveis que administram. O objetivo é evitar o surgimento de locais apropriados à reprodução de mosquitos e outros agentes transmissores de doenças. Por isso, essas empresas serão obrigadas a informar às autoridades sanitárias e epidemiológicas sobre a existência de imóveis desocupados há mais de 30 dias sob sua administração.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto dos vereadores Belino Bravin Filho (PP) e tenente Edson Luiz (PMN) que declara de utilidade pública o Clube Atlético Alvorada.

Em segunda discussão, foi aprovado, por unanimidade, projeto de resolução da Mesa Executiva que cria o Programa de Estágio-Conhecimento de curta duração na Câmara de Maringá. Pela proposta, poderão participar do programa estudantes de ensino superior, de qualquer curso de graduação ou pós-graduação, tanto de instituições públicas quanto privadas. O objetivo é que os estudantes possam conhecer as dependências e as atividades realizadas no Legislativo. O Estágio-Conhecimento terá duração de cinco dias corridos e poderão participar, no máximo, 15 estudantes a cada edição.

Em terceira discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto da vereadora Carmen Inocente (PROS) instituindo o Programa Municipal Adote uma Praça. O objetivo é conquistar a participação espontânea de pessoas físicas ou jurídicas que apresentarão sua proposta por escrito à administração municipal acompanhada dos projetos técnicos de serviço. Em troca, o benfeitor será compensado com o direito de instalação de publicidade na área do logradouro a que se refere o contrato que terá prazo máximo de 12 meses podendo ser renovado por igual período. Porém, a publicidade só poderá ser instalada após o participante ter realizado, no mínimo, 50% das obras e/ou serviços ajustados. Emenda da vereadora retira do projeto as pessoas físicas. Outra emenda da vereadora estabelece que a publicidade a ser implantada deva obedecer ao modelo fornecido pela administração com referência às dimensões, quantidade, cores e demais requisitos. O conteúdo também deverá ser aprovado para evitar a poluição visual e interferência no projeto arquitetônico do local.

Em discussão única, o plenário derrubou, por 13 votos, o veto total do Executivo ao projeto de lei complementar 998, de autoria dos vereadores Belino Bravin (PP), Ulisses Maia (SDD) e Adilson Cintra (PSB), alterando a redação da lei complementar 413/2001 que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal, as obrigações de fazer e não-fazer em razão do interesse público. A justificativa da prefeitura é que, em função da natureza da matéria, a iniciativa do projeto de lei é privativa do Poder Executivo.

Durante a sessão também foram aprovados oito requerimentos de informação em discussão única.

A vereadora Carmen Inocente (PROS) quer saber se as ações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 com o código 0004.08 referem-se à reforma do Cine Teatro Plaza.

Carmen também quer saber se há previsão para a implantação da rede elétrica subterrânea na área central do município em substituição à rede elétrica convencional tendo em vista que a primeira apresenta-se mais benéfica, evitando acidentes, reduzindo a poluição visual e proporcionando um aspecto mais aprazível aos logradouros.

A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) solicita ao prefeito a previsão para implantação de um serviço intitulado `Disque Doação de Mobiliário´ com a finalidade de viabilizar o descarte de móveis usados pelos munícipes bem como o reaproveitamento dos móveis descartados por pessoas que estejam necessitando dos mesmos.

Márcia também quer saber se está sendo cumprida a lei 8426/2009 que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Controle da Obesidade em Crianças e Adolescentes no município.

O vereador Ulisses Maia (SDD) solicita ao prefeito a previsão para a revitalização da ATI localizada na área externa do Parque do Ingá, inclusive com a manutenção dos equipamentos lá existentes que se encontram danificados.

Ulisses também quer saber quantas câmeras de vigilância estão instaladas nas vias públicas do município bem como se há previsão para a instalação de novas câmeras de vigilância nos logradouros públicos de Maringá.

O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) quer saber do prefeito se existe a possibilidade de determinar a implantação de placas de sinalização no Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), em toda sua extensão, indicando as vias públicas que dão acesso aos bairros adjacentes ao contorno sul com a finalidade de facilitar o acesso dos munícipes e demais usuários do referido contorno aos bairros próximos desta via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Os vereadores querem saber do prefeito se existem débitos referentes à cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativos à parte do prédio do Cine Teatro Plaza que é de propriedade de particulares bem como referentes à cobrança de outros tributos municipais. Em caso positivo, decline qual é o montante da dívida e o período a que se refere, especificando quais foram os exercícios fiscais nos quais ocorreram os fatos geradores.

Projeto da vereadora Márcia Socreppa prevê mais informação sobre a doença que atinge milhões de pessoas no mundo

Proposta do vereador Carlos Sabóia é que as administradoras notifiquem a prefeitura sobre a existência de imóveis vazios e suas condições sanitárias

Chico Caiana (foto), Humberto Henrique, Carmen Inocente, Edson Luiz e Dr. Manoel Sobrinho sugerem a utilização de guardas municipais ou agentes de vigilância