Câmara derruba veto ao desconto de IPTU

Assessoria de Imprensa - CMM 21/03/2013

Os vereadores derrubaram, nesta quinta (21), o veto total do Executivo ao projeto de autoria de todos os vereadores que altera a planta de valores genéricos de edificações e terrenos e dispõe sobre valores e tributos a serem pagos este ano. Esse projeto diminui o valor do IPTU pago pelos proprietários de terrenos no Jardim Oriental. Uma das justificativas do Executivo para o veto é que o projeto contraria o princípio da isonomia (os iguais devem ser tratados como iguais e os desiguais de forma desigual). Em primeira discussão foi aprovado projeto do Executivo que revoga a lei que institui o sistema de funcionamento, fiscalização e controle de telemarketing beneficente no Município e também as alterações dessa lei. Pela proposta, as entidades que pretendem realizar telemarketing beneficente na cidade devem seguir a legislação federal que regulamenta o assunto. Projeto de autoria da Mesa Executiva que estabelece o mês de abril como a data-base para o reajuste da remuneração dos servidores do Legislativo foi aprovado em primeira discussão. Em primeira discussão foi aprovado projeto dos vereadores capitão Ideval (PMN), tenente Edson Luiz (PMN) e Carmen Inocente (PP) que cria o Dia Municipal do DeMolay, uma organização dedicada a preparar jovens para levarem uma vida mais próspera, feliz e produtiva. A comemoração será no dia 31 de março. Retirado por uma sessão projeto do Executivo que amplia o número de vagas dos cargos efetivos de arquiteto (de 18 para 28), assistente administrativo (de 129 para 149), auxiliar de creche (de 650 para 690), auxiliar de serviços gerais (1998 para 2098), educador infantil (de 620 para 640), eletricista de manutenção (de 26 para 29), engenheiro civil (de 35 para 45) e técnico de enfermagem (de 100 para 120). Retirado por uma sessão projeto do Executivo que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento deste ano no valor de R$ 440 mil para a secretaria de Saúde construir dois pólos da Academia de Saúde, um no Jardim Piatã e outro na Vila Vardelina. Também foram retirados de pauta por uma sessão mais dois projetos do Executivo. Um altera o Plano Plurianual para o período 2010 a 2013, o outro altera as Diretrizes Orçamentárias deste ano, ambos serão modificados para a inclusão da construção dos pólos da Academia da Saúde. Em segunda discussão foi aprovado projeto dos vereadores Carlos Mariucci (PT) e tenente Edson Luiz (PMN) que propõe ao Executivo que divulgue nos meios de comunicação e no site oficial do Município, com antecedência mínima de 24 horas, as obras que irão interditar total ou parcialmente o trânsito nas vias públicas. Objetivo é que os motoristas possam programar o itinerário a ser percorrido. Projeto do Executivo que autoriza a instituição do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP, e também ratifica o protocolo de intenções foi aprovado em segunda discussão. O objetivo é a execução de gestão associada de serviços públicos, ações e políticas de desenvolvimento socieconômico local e regional. Também em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo autoriza o Município a firmar convênio com o Instituto Maringá de Turismo e Eventos para o repasse de R$ 30 mil para a realização da Feira de Formaturas e Eventos – Edição 2013, que acontecerá nos dias 9 e 10 de abril. Foi retirado de pauta por um sessão projeto que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social no Município de Maringá, de autoria do vereador Humberto Henrique (PT). O projeto consiste no fornecimento gratuito às famílias de baixa renda do projeto da casa própria, execução da obra e acompanhamento de arquitetos e engenheiros do município. Os serviços de assistência técnica deverão priorizar as iniciativas sob regime de mutirão em zonas habitacionais declaradas como de interesse social. Em discussão única foram aprovados sete requerimentos. O vereador Humberto Henrique (PT) solicita que o prefeito informe se a lei que dispõe sobre a oferta de contêineres para que sejam depositados resíduos da construção civil e outros detritos está sendo cumprida, e, em caso negativo informe os motivos para o não cumprimento. O vereador Belino Bravin Filho (PP) quer saber do Executivo se há previsão para a celebração de convênio com o Governo do Estado para obtenção de recursos para a construção de um campo de futebol suíço, cercado por alambrado e vestiários masculino e feminino, no Jardim Olímpico. O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita que o prefeito informe se há previsão para a reforma do Núcleo Integrado de Saúde (NIS II) Mandacaru. A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber do Executivo se há previsão para a instalação de alambrado na Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), no trecho entre os conjuntos Residencial Parigot de Souza e Ney Braga. O vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita que o prefeito informe quais são as construções existentes nas áreas de fundo de vale no Município e informe ainda quem são os proprietários dessas edificações. A vereadora Carmen Inocente (PP) quer saber do Executivo se o projeto “A Cidade em Defesa Vida”, de responsabilidade do Município, está incluído no calendário de atividades do ano que vem. O vereador Adilson Cintra (PSB) solicita que o Executivo informe se há previsão para a implantação de recuo no canteiro central da Avenida das Palmeiras para permitir o estacionamento de veículos no local.

Câmara derruba veto ao desconto de IPTU

Aprovado projeto dos vereadores Capitão Ideval , tenente Edson Luiz e Carmen Inocente que cria o Dia Municipal do DeMolay

Aprovado projeto dos vereadores Tenente Edson Luiz , Capitão Ideval e Carmen Inocente que cria o Dia Municipal do DeMolay

Aprovado projeto dos vereadores Carmen Inocente , Capitão Ideval e Tenente Edson Luiz que cria o Dia Municipal do DeMolay

Projeto da Mesa Executiva estabelece o mês de abril como a data-base para o reajuste da remuneração dos servidores do Legislativo