Câmara proíbe som alto nas ruas após 22 horas

Assessoria de Imprensa - CMM 08/04/2014

Nesta terça-feira (8), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN), dispondo sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos, quando o som emitido for igual ou superior a 50 decibéis, calculado a dois metros do local de emissão. Incluem-se nesta lei: aparelhos eletroeletrônicos como rádio e televisão, vídeo, CD, DVD, MP3, IPOD, celulares e instrumentos musicais. A restrição valerá entre 22 horas e 8 horas da manhã seguinte, todos os dias da semana. A infração ao disposto acarretará multa de R$ 1.000,00, dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda. Foi retirado de pauta, por três sessões consecutivas, projeto do vereador Ulisses Maia (SDD), que estava em primeira discussão, alterando a redação da lei 9.167/2012, que dispõe sobre a criação do Programa Estacionamento Rotativo em Casa. O objetivo é possibilitar aos condutores de veículos a aquisição dos talões de estacionamento do EstaR Maringá e a regularização dos avisos/autos de infração pela internet. A entrega dos talões será realizada no endereço indicado pelo comprador. Também foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto do vereador Jones Dark (PP), que estava em primeira discussão, dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de tinta refletiva nos cavaletes e placas de sinalização de serviços de serviços e obras, realizadas em vias públicas ou à margem delas, no âmbito de Maringá. A sinalização deverá ser instalada a uma distância mínima de dois metros da obra ou serviço, constando os dizeres: “Atenção, trecho em obras. Reduza a velocidade” e o nome da empresa responsável. Em primeira discussão, o plenário aprovou projeto de resolução, do vereador Carlos Mariucci (PT), alterando a redação da lei 573/2010, que institui a TV Câmara. A ideia é cumprir a portaria 310, de 27 de Junho de 2006, do Ministério das Comunicações, que exige a interpretação de todas as informações da programação da TV Câmara na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Em primeira discussão, foi aprovado projeto dos vereadores Ulisses Maia (SDD), Carlos Mariucci (PT), Luciano Brito (PSB) e Edson Luiz (PMN) que concede ao servidor estudante, estatutário ou celetista, que esteja em curso no ensino médio ou superior, liberação para o cumprimento de estágio obrigatório constante do projeto pedagógico do seu curso. Em segunda discussão, os vereadores aprovaram projeto da vereadora Carmen Inocente (PROS) dispondo sobre a criação de campanha permanente de orientação aos idosos quanto à contratação de serviços financeiros oferecidos por empresas especializadas. A intenção é prevenir a ocorrência de golpes e abusos econômicos por meio de empréstimos consignados, ligações telefônicas, envio de cartões de crédito não solicitados e até o “conto do bilhete premiado”. Para isso, serão confeccionadas cartilhas que serão distribuídas em postos de saúde, repartições públicas e terminal urbano de ônibus. Em terceira discussão, foi aprovado projeto do Executivo que institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador. O objetivo é difundir o esporte e propiciar aos atletas condições de representar a cidade. Para isso, o repasse financeiro será destinado às Associações Esportivas e Paradesportivas, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e com finalidade esportiva expressa. Da mesma forma, custeará a bolsa atleta para os atletas de base (iniciantes) e àqueles praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas, modalidades que fazem parte dos Jogos Oficiais do Paraná, constantes dos programas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Em terceira discussão, foi aprovado projeto dos vereadores Luiz Pereira (PTC), Luciano Brito (PSB) e tenente Edson Luiz (PMN) que prevê a instalação de sistema de posicionamento global nos ônibus do transporte coletivo. O sistema de rastreamento e acompanhamento dos ônibus deverá ser disponibilizado gratuitamente à população na internet. Desta forma, o usuário poderá verificar, em tempo real, em que local do trajeto está o ônibus. Ainda em pauta, foram aprovados, em discussão única, 15 requerimentos de informação. De autoria dos vereadores Ulisses Maia (SDD), Carmen Inocente (PROS), Carlos Sabóia (PMN) e Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) requerem à Mesa Executiva a constituição de uma Frente Parlamentar, composta pelos signatários, para fomentar o debate e o acompanhamento das políticas públicas voltadas à prevenção e combate ao câncer, articulados com outros órgãos e instituições, formulando propostas e aperfeiçoando a legislação pertinente à matéria. A vereadora Carmen Inocente (PROS) quer saber se a administração municipal está notificando os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos, primeiramente mediante a entrega do auto de infração, ou por meio de recebimento postal, quando for possível a identificação do endereço de correspondência, antes de notificá-los por meio do órgão oficial, de acordo com o disposto no artigo 15, inciso II, da lei complementar 850/2010. A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber se a lei 7.700/2007 que dispõe sobre a criação da Semana da Saúde Mental está sendo cumprida. E, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei. Márcia solicita a previsão para a implantação de um semáforo na Avenida Major Abelardo José da Cruz (contorno norte), no cruzamento com a Avenida Franklin Delano Roosevelt, no Jardim Alvorada. E, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Márcia questiona também se a administração municipal celebrou convênio com o governo do Estado para a implantação de um posto de saúde, no Jardim Indaiá, de acordo com autorização contida na lei 8.114/2008. E, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei. O vereador Adilson Cintra (PSB) pede a previsão para a execução de pavimentação asfáltica da Rua Pioneiro Kumaichi Sakamoto, no trecho que liga o Parque das Grevíleas ao Parque Avenida. E, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. O vereador Carlos Mariucci (PT) requer a cópia do relatório de atividades desenvolvidas pela Coordenadoria do Programa Pró-Cidades, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no ano de 2013, bem como informe qual é o número de servidores lotados na referida secretaria, entre efetivos e comissionados. Mariucci (PT) quer saber por quais razões a administração municipal não efetuou o recapeamento da Rua Santo Antônio, tendo em vista que todas as demais vias públicas da Vila Santo Antonio foram recapeadas, bem como se há previsão para o recapeamento da referida rua. E, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. O vereador Humberto Henrique (PT) requer cópia integral do processo 1040/2012, referente à reforma e ampliação da escola municipal Professora Odete Alcântara Rosa. O vereador Ulisses Maia (SDD) solicita a previsão para a implantação de semáforo na Avenida Tuiuti, no cruzamento com a Avenida Franklin Delano Roosevelt, no Parque Residencial Tuiuti. E, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. O vereador Chico Caiana (PTB) requer a previsão para a implantação de iluminação pública nas passarelas que transpõem a Avenida Major Abelardo José da Cruz (contorno norte). E, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos. O vereador Luiz Carlos Pereira (PTC) quer saber a previsão para a implementação de ações para evitar o consumo de drogas na Praça Pedro Álvares Cabral, localizada na Avenida Cerro Azul, no cruzamento com a Rua Santa Maria, na Zona 2, tendo em vista que o local tem sido usado como ponto de encontro de usuários de drogas, trazendo a insegurança à comunidade local. O vereador Belino Bravin (PP) quer saber se existe previsão para a implantação de programa municipal de recolhimento do lixo eletrônico, tal como, computadores, televisores, geladeiras, máquinas de lavar roupa, em parceria com as associações de moradores de bairros. E, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. O vereador Luciano Brito (PSB) solicita previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI), no loteamento Parque Tarumã. Luciano quer saber se o Programa Municipal de Apoio à Mulher Vítima de Violência, instituído pela lei número 4.361/1997, está sendo executado. E, em caso positivo, informe quantos atendimentos já foram realizados e qual é o endereço do local onde as mulheres vítimas de violência permanecem abrigadas. Em caso negativo, decline os motivos.

Vereador estipula máximo de 50 decibéis, calculados a 2 metros de distância, permitidos até 22 horas, em qualquer dia da semana

A portaria 310, do Ministério das Comunicações, já prevê o acesso integral à informação para os deficientes auditivos

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