Câmara vota segurança em estabelecimentos públicos de saúde

Assessoria de Imprensa - CMM 03/11/2014

Na sessão ordinária desta terça-feira (04), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto dos vereadores Carmen Inocente (PROS), tenente Edson Luiz (PMN), Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), Chico Caiana (PTB) e Humberto Henrique (PT) que torna obrigatória a manutenção de guardas municipais ou agentes de vigilância nas unidades básicas de saúde, durante o funcionamento delas, e nas unidades de pronto atendimento e centros de atenção psicossocial durante 24 horas. Em primeira discussão, será votado projeto da vereadora Márcia Socreppa (PSDB) instituindo a Semana de Prevenção e Combate à Depressão, em Maringá, comemorada na segunda semana do mês de Setembro. Neste período, serão realizados seminários, aulas e palestras por profissionais da área da saúde. Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Luciano Brito (PSB) outorgando ao pastor José Wellington Bezerra da Costa o título de Cidadão Honorário de Maringá. Em segunda discussão, será votado projeto de lei complementar da vereadora Carmen Inocente (PROS) que altera o Código de Obras do Município. A proposta é para que o Executivo, quando acabar o prazo e o proprietário não tiver feito a reforma do passeio público ou plantado a vegetação, realize as obras e cobre, além do preço do serviço, mais 20% a título de multa. Pelo projeto, a administração municipal fica autorizada a contratar, por meio de licitação, empresa especializada para a realização da obra. Emenda da vereadora estabelece que a multa seja de 50%. Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo alterando a lei 9798/2014 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento deste ano. A alteração é para citação da lei municipal que autorizou o Município a firmar operação de crédito. A inclusão do número da lei é uma exigência da Secretaria do Tesouro Nacional para análise e aprovação da operação. Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) dispondo sobre a responsabilidade das empresas que trabalham com administração imobiliária em relação à higidez sanitária dos imóveis que administram. O objetivo é evitar o surgimento de locais apropriados à reprodução de mosquitos e outros agentes transmissores de doenças. Por isso, essas empresas serão obrigadas a informar às autoridades sanitárias e epidemiológicas sobre a existência de imóveis desocupados há mais de 30 dias sob sua administração. Em segunda discussão, será votado projeto dos vereadores Belino Bravin Filho (PP) e tenente Edson Luiz (PMN) que declara de utilidade pública o Clube Atlético Alvorada. Em segunda discussão, será votado projeto de resolução do vereador Ulisses Maia (SDD) que cria o Programa de Estágio-Conhecimento de curta duração na Câmara de Maringá. Pela proposta, poderão participar do programa estudantes de ensino superior, de qualquer curso de graduação ou pós-graduação, tanto de instituições públicas quanto privadas. O objetivo é que os estudantes possam conhecer as dependências e as atividades realizadas no Legislativo. O Estágio-Conhecimento terá duração de cinco dias corridos e poderão participar, no máximo, 15 estudantes a cada edição. Em terceira discussão, será votado projeto da vereadora Carmen Inocente (PROS) instituindo o Programa Municipal Adote uma Praça. O objetivo é conquistar a participação espontânea de pessoas físicas ou jurídicas que apresentarão sua proposta por escrito à administração municipal acompanhada dos projetos técnicos de serviço. Em troca, o benfeitor será compensado com o direito de instalação de publicidade na área do logradouro a que se refere o contrato que terá prazo máximo de 12 meses podendo ser renovado por igual período. Porém, a publicidade só poderá ser instalada após o participante ter realizado, no mínimo, 50% das obras e/ou serviços ajustados. Emenda da vereadora retira do projeto as pessoas físicas. Outra emenda da vereadora estabelece que a publicidade a ser implantada deva obedecer ao modelo fornecido pela administração com referência às dimensões, quantidade, cores e demais requisitos. O conteúdo também deverá ser aprovado para evitar a poluição visual e interferência no projeto arquitetônico do local. Em discussão única, o plenário avaliará o veto total do Executivo ao projeto de lei complementar 998, de autoria dos vereadores Belino Bravin (PP), Ulisses Maia (SDD) e Adilson Cintra (PSB), alterando a redação da lei complementar 413/2001 que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal, as obrigações de fazer e não-fazer em razão do interesse público. A justificativa da prefeitura é que, em função da natureza da matéria, a iniciativa do projeto de lei é privativa do Poder Executivo. Durante a sessão também serão votados sete requerimentos de informação em discussão única. A vereadora Carmen Inocente (PROS) quer saber se as ações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 com o código 0004.08 referem-se à reforma do Cine Teatro Plaza. Carmen também quer saber se há previsão para a implantação da rede elétrica subterrânea na área central do município em substituição à rede elétrica convencional tendo em vista que a primeira apresenta-se mais benéfica, evitando acidentes, reduzindo a poluição visual e proporcionando um aspecto mais aprazível aos logradouros. A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) solicita ao prefeito a previsão para implantação de um serviço intitulado `Disque Doação de Mobiliário´ com a finalidade de viabilizar o descarte de móveis usados pelos munícipes bem como o reaproveitamento dos móveis descartados por pessoas que estejam necessitando dos mesmos. Márcia também quer saber se está sendo cumprida a lei 8426/2009 que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Controle da Obesidade em Crianças e Adolescentes no município. O vereador Ulisses Maia (SDD) solicita ao prefeito a previsão para a revitalização da ATI localizada na área externa do Parque do Ingá, inclusive com a manutenção dos equipamentos lá existentes que se encontram danificados. Ulisses também quer saber quantas câmeras de vigilância estão instaladas nas vias públicas do município bem como se há previsão para a instalação de novas câmeras de vigilância nos logradouros públicos de Maringá. Os vereadores querem saber do prefeito se existem débitos referentes à cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativos à parte do prédio do Cine Teatro Plaza que é de propriedade de particulares bem como referentes à cobrança de outros tributos municipais. Em caso positivo, decline qual é o montante da dívida e o período a que se refere, especificando quais foram os exercícios fiscais nos quais ocorreram os fatos geradores.