Maringá aprimora ações públicas voltadas à sociedade

Assessoria de Imprensa - CMM 25/11/2015

Na sessão desta terça-feira (24), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em segunda discussão, proposta de emenda à lei orgânica, de autoria de vereadores, tendo como primeiro signatário o vereador Humberto Henrique (PT), alterando a redação do título do capítulo XI e do artigo 185, da Lei Orgânica do Município. O referido artigo estabelece as diretrizes do Município nas ações voltadas à família, criança, adolescente, jovem e idoso. Na prática, a mudança atualiza o texto para torná-lo mais claro e objetivo. Foi retirado de pauta projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre o fornecimento de leite em pó para as crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV, bem como para as nascidas de mães que já desenvolveram a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids). A entrega do alimento ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida das crianças. O benefício será concedido às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição do leite em pó. A seleção, controle e distribuição do produto serão realizados pela SASC. Foi retirado de pauta projeto do Executivo que autoriza o Município a alienar imóveis de sua propriedade, por meio de licitação, para gerar recursos para a compra de novos imóveis industriais e implantar infraestrutura nos loteamentos industriais. Os lotes ficam na Gleba Ribeirão Morangueiro. Também foi retirado de pauta projeto do Executivo que altera dispositivos da lei sobre o Programa de Liquidação Antecipada dos Contratos Habitacionais firmados com o Município. O projeto faz a correção monetária dos valores e altera a data de validade da lei para 31 de dezembro de 2016. Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMAD), instituindo o Fundo Municipal de Política sobre Drogas e dá outras providências (revoga as leis 9064/2011 e n. 9556/2013). Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) sobre as regras de comercialização de alimentos em veículos automotores e similares (Food Trucks). A atividade será realizada em vias e áreas públicas, eventos corporativos e particulares, diretamente ao consumidor. Projeto do vereador Flávio Vicente (Rede), foi aprovado, por 12 votos, em primeira discussão, denominando Janette Tocacelli Colella a Rua 57.005, na Zona 57. Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (SD) denominando Rozina Darós Braido a Rua 61.005, situada na Zona 61. Projeto do vereador Da Silva (PDT) foi aprovado, por 12 votos, em primeira discussão, denominando Engenheiro Fábio Luiz da Conceição a Rua 54.002, na Zona 54. Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto dos vereadores Flávio Vicente (Rede) e Dr. Carlos Eduardo Sabóia (PMN) propõe a criação do serviço de atendimento telefônico denominado Disque-Setrans como canal permanente de comunicação com a população. O objetivo é facilitar o registro de ocorrências, solicitar serviços prioritários e emergenciais, de competência da Setrans, além de possibilitar aos munícipes a obtenção de informações sobre os assuntos relacionados ao trânsito. Projeto do vereador tenente Edson Luiz (PMN) foi aprovado, por 12 votos, em segunda discussão, sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de Maringá instalarem saboneteiras de parede contendo álcool em gel antisséptico. Em discussão única foram votados e aprovados os seguintes requerimentos de informação. O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber do prefeito quais centros esportivos têm Academias da Terceira Idade (ATIs); pede que a administração informe os endereços dos centros que possuem as academias e se há previsão para instalação de ATIs nos que não têm os equipamentos. Brito solicita ao Executivo que informe se há previsão para a implantação de cobertura na quadra de esportes do Centro Esportivo Otávio Cesário Pereira, na Zona 5. O vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) pede à administração municipal que envie diversas informações sobre a 18ª Feira Internacional de Aviação – Expo Aero Brasil – EAB Air Show, realizada em Maringá. Entre as informações estão: se o Município repassou recursos à Feira, e, em caso positivo quanto e que envie cópia do contrato firmado entre a administração e a empresa organizadora; se houve outros gastos do Município em função do evento, como, por exemplo, uso de maquinário e de funcionários municipais. O vereador Flávio Vicente (Rede) quer saber do Executivo se há possibilidade de determinar a implantação de passarelas de pedestres na Avenida Colombo em três pontos: da frente do Ginásio de Esportes Francisco Bueno Netto até a entrada da Universidade Estadual de Maringá; da Avenida 19 de Dezembro até a Avenida Mandacaru e da Avenida São Paulo até a Avenida Morangueira. O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito que informe se as obras de duplicação da Avenida Carlos Correa Borges incluirão a implantação de canteiro central. A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) pede ao Executivo que informe se a administração tem promovido campanhas de orientação aos usuários do passe do estudante sobre o dever de darem preferência a gestantes, senhoras, idosos e trabalhadores no transporte coletivo, conforme autoriza a lei 4.526 de 1997. Márcia também quer saber do prefeito se a administração tem fiscalizado o cumprimento da lei (5.44/2001) que obriga a limpeza e desinfecção periódica de caixas d´água. O vereador Da Silva (PDT) solicita à administração municipal que informe se há previsão para a instalação de Academia da Terceira Idade na Rua Pioneiro Salvador Kessa, no Jardim Rebouças. Da silva também pede ao Executivo que informe se a lei (9.124/2011) que dispõe sobre a oferta de curso de artesanato para as mães das crianças matriculadas nas unidades de ensino municipais está sendo cumprida. O vereador tenente Edson Luiz (PMN) quer saber do prefeito qual é a quantidade de gás liquefeito de petróleo (GLP) consumida mensalmente por cada um dos órgãos da administração municipal. Edson Luiz também quer saber se a administração municipal tem tomado providências para coibir pichações de bens públicos e privados no Município. O vereador Luiz Pereira (PTC) solicita ao Executivo que informe se há câmeras de vigilância no Terminal Rodoviário de Passageiros Vereador Jamil Josepetti, e, em caso positivo, informe se elas estão funcionando e se existem servidores e equipamentos para realizar o monitoramento. Também pede que a administração informe por quanto tempo as imagens permanecem arquivadas. O vereador Jones Dark (PP) pede ao prefeito que informe se há previsão para a implantação de ciclovia na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira. O vereador Belino Bravin Filho (PP) quer saber da administração municipal se existe previsão para a implantação de calçamento no entorno do salão comunitário do Conjunto Residencial Guaiapó. O vereador Dr. Carlos Eduardo Sabóia (PMN) pede ao Executivo que informe se há previsão para a reforma das instalações do Espaço da Juventude Brinco da Vila, inclusive as áreas administrativa e esportiva. O vereador Ulisses Maia (SD) solicita à administração municipal que informe se existe previsão para o Município implantar o Licenciamento Ambiental de forma integral na cidade para fiscalizar o impacto ambiental das empresas. Maia quer saber também qual destinação a administração irá dar ao Horto Florestal Doutor Luiz Teixeira Mendes, e informe ainda como está o andamento para a abertura da área para a visitação da comunidade. O vereador Luizinho Gari (PDT) pede ao prefeito que informe a possibilidade de determinar que agentes da Guarda Municipal atuem na região do Colégio Estadual Alfredo Moisés Maluf, no Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros, nos períodos diurno e noturno. O vereador Dr. Manoel Sobrinho (PCdoB) quer saber do Executivo qual destinação a administração municipal tem dado aos animais que são encontrados mortos nas vias públicas do município e nas residências dos munícipes, bem como se o município contratou empresa para realizar a remoção e dar destinação adequada aos referidos animais. O vereador Ulisses Maia (SD) solicita ao Executivo qual é a possibilidade de determinar a implantação de faixa de segurança elevada para pedestres na Rua Professor Itamar Orlando Soares, nas proximidades do portão da Universidade Estadual de Maringá (UEM) que dá acesso ao Colégio de Aplicação Pedagógica (CAP) instalado no interior da universidade. Maia também solicita ao Executivo a possibilidade de determinar a transferência da sede da Guarda Municipal de Maringá para o prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança – Setrans, localizado na Avenida Gastão Vidigal, n. 421, zona 08. O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao Executivo a possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a reforma ou a substituição da cobertura do salão comunitário do Conjunto Residencial Cidade Alta. O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao Executivo a previsão para a execução do serviço de recapeamento de todas as vias públicas localizadas no Jardim Bertioga, nas quais se fizer necessário o referido benefício. Em discussão única, foi aprovado o encaminhamento ao prefeito Carlos Roberto Pupin de moção de apoio à Guarda Municipal de Maringá, solicitando ao prefeito, que vem demonstrando em sua vida pública esmero, competência inexcedível e superior dignidade, que sejam agilizados os trabalhos referentes à elaboração do “Estatuto da Guarda Municipal de Maringá” e, findo este, seja imediatamente encaminhado a esta casa de leis para a sua votação em plenário e, finalmente aprovado, seja encaminhado ao prefeito para a sua promulgação, consoante requer o legítimo interesse público a bem da segurança pública de Maringá e das atividades sociais que a guarda municipal desenvolve.

Rua 54.002, da zona 54, será batizada de Engenheiro Fábio Luiz da Conceição