Vereadores analisam proibição de aluguel de cães e de utilização de dinheiro para usar o transporte

Assessoria de Imprensa - CMM 11/02/2015

Na sessão desta quinta-feira (12) os vereadores irão votar, em primeira discussão, projeto do vereador Dr. Carlos Eduardo Saboia (PMN) que proíbe a locação, prestação de serviços, contratos e cessão de cães para guarda. A multa para quem descumprir a lei é de R$ 500 por animal, no caso de reincidência a multa será cobrada em dobro. Em primeira discussão será votado projeto dos vereadores Humberto Henrique (PT), Mário Verri (PT), Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) e Ulisses Maia (SDD) que susta os efeitos do Decreto 2.309 de outubro do ano passado que regulamenta o projeto que proíbe os motoristas do transporte público de realizarem também a cobrança da passagem. Pelo Decreto em vigor os passageiros somente terão acesso ao transporte público se utilizarem o cartão de passe, não sendo mais aceito o pagamento em dinheiro. Projeto dos vereadores Mário Verri (PT), Belino Bravin Filho (PP), tenente Edson Luiz (PMN) e Chico Caiana (PTB), que será votado em primeira discussão, estabelece que bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e cantinas poderão utilizar as calçadas do imóvel ao lado, desde que autorizado formalmente pelo proprietário, para colocar mesas e cadeiras, observando a quantidade definida na lei complementar 881. Em primeira discussão, projeto do Executivo autoriza o Município de Maringá a permutar áreas de terras da Gleba Patrimônio Sarandi, de sua propriedade, com áreas na Gleba Ribeirão Pinguim. Também de autoria do Executivo, será votado em primeira discussão projeto que autoriza o Município a alienar imóveis de sua propriedade, mediante concorrência pública. O objetivo é fomentar e fortalecer a economia da cidade, gerar recursos para a compra de novos imóveis industriais e implantar infraestrutura nos loteamentos industriais. Em segunda discussão, projeto do vereador Belino Bravin Filho (PP) que denomina Pioneira Arminda Pezzetini Cioffi a Rua 19.159, na Zona 19. Projeto do vereador Belino Bravin Filho (PP), que será votado em segunda discussão, denomina Pioneiro Lourenço Cioffi a Rua 19.157, na Zona 19. Em discussão única os vereadores irão votar seis requerimentos. O vereador Belino Bravin Filho (PP) quer saber do Executivo por que a administração interrompeu o fornecimento de vacinas contra a Brucelose aos pecuaristas da cidade. O vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe como deve ser realizado o agendamento para o tratamento fisioterápico na rede municipal de saúde; informando os locais onde podem ser feitos os agendamentos; em quais locais é oferecido o tratamento; se as sessões solicitadas pelo médico podem ser agendadas de uma só vez e se a administração oferece transporte para os munícipes que não têm condições de se deslocarem para o local de tratamento ou que estejam com sua mobilidade reduzida. O vereador Luiz Pereira (PTC) pede ao Executivo que informe se há previsão para a implantação de redutores de velocidade nas vias marginais à Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), em toda a extensão, com o objetivo de evitar acidentes provocados pelo excesso de velocidade. O vereador Jones Dark (PP) quer saber do prefeito se existe previsão para a implantação de ciclovia em ambos os lados do canteiro central da Avenida Mandacaru, entre o Hospital Universitário e o final da Mandacaru, nas proximidades da Rodovia PR 461. O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita ao Executivo que informe se há previsão para o início das obras da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho. O vereador Ulisses Maia (SDD) pede ao prefeito que informe por quais razões a lei que estabelece a remuneração aos conselheiros tutelares não está sendo cumprida e se existe previsão para o cumprimento. Na sessão desta quinta-feira (12) farão uso da tribuna da Câmara a secretária de Educação de Maringá Solange Lopes, que irá falar sobre a merenda escolar; e o conselheiro tutelar Hudson Carlos dos Santos que discorrerá sobre o caso de violência contra conselheiros tutelar ocorrido na cidade de Poção, em Pernambuco.