Vereadores aprovam concessão de terreno para o CISAMUSEP

Assessoria de Imprensa - CMM 05/09/2013

Na sessão desta quinta-feira (5) os vereadores derrubaram o veto total do Executivo ao projeto de autoria dos vereadores que altera o repasse feito aos profissionais das equipes de saúde que tenham avaliação de desempenho bom ou ótimo para 75% do valor repassado pelo Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ). Em primeira discussão foi aprovado projeto do Executivo que autoriza o Município a conceder direito real de uso de lote da Gleba Ribeirão Pinguim em favor do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense (CISAMUSEP). O CISAMUSEP deve construir sua sede administrativa e também instalar o Centro Macrorregional de Especialidades no terreno. Projeto de decreto legislativo da Mesa Executiva concede licença ao vice-prefeito, Cláudio Ferdinandi, de 21 a 28 de setembro para viagem ao Canadá. O objetivo é conhecer projetos de desenvolvimento regional sustentável. Os vereadores rejeitaram o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, ampliando em 941 o número de vagas para os cargos efetivos de: administrador de banco de dados, administrador de rede, agente administrativo, analista de projetos, assistente social, auxiliar administrativo, auxiliar de creche, auxiliar de farmácia, auxiliar de serviços gerais, educador infantil, eletricista de manutenção, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, professor 20 horas, técnico de enfermagem, técnico de segurança do trabalho e telefonista. Foi retirado de pauta por três sessões projeto do vereador Humberto Henrique (PT) vedando situações que caracterizam a prática de assédio moral na administração pública municipal. Lei estabelece a proibição de situações que impliquem na violação da dignidade do servidor ou que, por qualquer forma, o sujeita a condições de trabalho humilhante ou degradante. Em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador tenente Edson Luiz (PMN) estabelecendo que a expedição de alvará para a realização de eventos que dependam de licença da prefeitura somente será feita com a apresentação do registro na Polícia Federal da empresa responsável pelo serviço de segurança do evento. Também deverá ser apresentada cópia autenticada do contrato de prestação de serviço entre a empresa promotora do evento e a empresa de segurança. Também de autoria do vereador tenente Edson Luiz (PMN), foi aprovado em segunda discussão projeto que prevê que a administração demarque as vagas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros destinadas aos táxis, em frente a casas noturnas com grande concentração de pessoas. Em terceira discussão foi aprovado o projeto que dispõe sobre o Benefício do Aluguel Social de autoria dos vereadores Carlos Mariucci (PT), Adilson Cintra (PSB), Chico Caiana (PTB), capitão Ideval (PMN), Márcia Socreppa (PSDB) e Belino Bravin (PP). A proposta é oferecer o benefício a famílias em situação de vulnerabilidade temporária e calamidades públicas, integral ou parcialmente, por seis meses, permitida a prorrogação por igual período. Os vereadores aprovaram 18 requerimentos. O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber do prefeito quais são as condições atuais do Cine Teatro Plaza; para que o Município pretende destiná-lo; se existe previsão para que seja doado a alguma entidade ou se há alguma parceria público-privada para sua exploração. A vereadora Carmen Inocente (PP) pede ao Executivo que informe se foi criada a comissão permanente prevista na lei que disciplina o exercício do comércio ambulante no Município. A vereadora Carmen Inocente (PP) solicita ao prefeito que informe se os vendedores ambulantes mantêm a tabela de preços dos produtos à mostra, de acordo com o estabelecido na lei que disciplina o exercício do comércio ambulante. O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber do Executivo quantos pacientes da especialidade oncologia são atendidos atualmente pelo SUS; quais são os hospitais credenciados para esse atendimento e qual entidade atende às crianças portadoras de câncer no Município. Também do vereador Mariucci (PT) requerimento pede ao prefeito que informe para que o Município irá utilizar o lote de terras constituído pela data 7, quadra 206, do Jardim Tóquio. A vereadora Carmen Inocente (PP) solicita ao Executivo que informe se a lei que torna obrigatória a instalação de guarda-volumes nas agências bancárias está sendo cumprida. O vereador capital Ideval (PMN) quer saber do prefeito se há previsão para a implantação de faixa elevada de pedestres na Avenida Tuiuti, em frente ao Colégio Estadual Branca da Mota Fernandes. Também do vereador capitão Ideval requerimento pede ao Executivo que informe se há previsão para a revitalização da Praça Vereador Oswaldo Vieira, na Zona 7. Ainda do vereador capitão Ideval (PMN) requerimento solicita ao prefeito que informe se o Município realiza a manutenção das torneiras d´água das Academias da Terceira Idade. O vereador Belino Bravin Filho (PP) quer saber do Executivo se há previsão para a implantação de uma escola municipal no Parque Itaipu – 2ª parte. A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) pede ao prefeito que informe se há previsão para implantação de sinalização de trânsito adequada na Avenida Alziro Zarur, no cruzamento com a Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte). Também da vereadora Márcia requerimento solicita ao Executivo que informe se há previsão para implantação de rede de esgoto no Jardim Continental. Ainda da vereadora Márcia requerimento quer saber do prefeito se a lei que autoriza a criação do Plantão do AVC está sendo cumprida. O vereador Luiz Pereira (PTC) pede ao Executivo que informe se existe previsão para a conclusão do asfaltamento da Avenida Pioneiro João Pereira, nas proximidades do cruzamento com a PR-317. O vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe se a lei que cria o Programa de Assistência Integral às Pessoas Portadoras do Traço e Anemia Falciforme está sendo cumprida, em caso negativo, informe quando será posta em prática. E em caso positivo informe os medicamentos distribuídos e quais são os locais para retirada. O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber do Executivo se as empresas contratadas para a execução de reperfilagem nas vias públicas do Município dão garantia do serviço, e, em caso positivo, informe o prazo. O vereador Ulisses Maia (PP) pede ao prefeito que informe qual é a área de abrangência de atendimento da Unidade Básica de Saúde da Zona 7 em relação aos atendimentos da Unidade Básica de Saúde da Zona 6. Também do vereador Ulisses Maia requerimento solicita ao Executivo que informe se existe previsão para o asfaltamento das vias públicas do Parque Industrial 200.

Ulisses Maia e representantes do CISAMUSEP

Projeto da Mesa Executiva autoriza viagem do vice-prefeito, Claudio Ferdinandi, para o Canadá