Vereadores aprovam doação de sobras de construção para famílias carentes e entidades beneficentes

Assessoria de Imprensa - CMM 27/02/2014

Na sessão desta quinta-feira (27), o plenário da Câmara de Maringá aprovou, em primeira discussão, projeto do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) dispondo sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes. Para isso, o Município poderá utilizar como depósito espaços públicos e/ou firmar convênio com particulares. A coleta e entrega dos materiais será gratuita com agendamento da doação via telefone. Em primeira discussão foi aprovado projeto do vereador Carlos Mariucci (PT), proibindo a participação em licitações e a celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações as empresas e seus sócios condenados em processos criminais, transitado em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrências, formação de quadrilha ou quaisquer outros crimes relacionados à malversação de recursos públicos. Também em primeira discussão foi aprovado projeto dos vereadores Luciano Brito (PSB), tenente Edson Luiz (PMN) e capitão Ideval (PMN) determinando a afixação de painel informando, em local visível, a capacidade máxima de lotação do estabelecimento, a quantidade de frequentadores que já entraram no local e o número de vagas remanescentes nas boates, casas noturnas, casas de show ou estabelecimentos similares em funcionamento no Município. Projeto do vereador Humberto Henrique (PT), aprovado em primeira discussão, altera a lei que regulamenta o Plano Diretor do Município. Pela proposta, o participante observador de Conferência Pública passa a ter direito a se manifestar verbalmente. Foi retirado de pauta por uma sessão projeto da vereadora Carmen Inocente (PROS) que torna obrigatória a vacinação contra as hepatites B e C em profissionais dos salões de beleza e estabelecimentos congêneres, em especial, os cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, podólogos, manicures, tatuadores, profissionais da estética como, por exemplo, depiladores. Foi retirado de pauta por três sessões veto total do Executivo ao projeto de lei 9634/2013, de autoria do vereador Carlos Mariucci (PT), que altera a redação da lei 9579/2013, dispondo sobre o Benefício do Aluguel Social. Em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo que altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei Geral do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. As alterações estabelecem as gratificações a serem pagas aos servidores que tenham encargos de baixa complexidade (R$ 300); média (R$ 600); alta (R$ 900) e altíssima (R$ 1.200), entre outras alterações. Emendas dos vereadores estabelecem que as gratificações a serem pagas no Legislativo serão regulamentadas em lei própria. Projeto da vereadora Márcia Socreppa (PSDB), aprovado em segunda discussão, institui a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino. Entre os objetivos da lei estão a orientação sobre as formas de prevenção a essas doenças e o encaminhamento do profissional doente ao tratamento adequado. Em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) que torna obrigatória a utilização de coletes refletivos pelos seguranças de casas noturnas, bares, boates e similares que tenham capacidade mínima acima de 100 pessoas. O colete deve ser fornecido pelo estabelecimento sem custo para o segurança. Em terceira discussão foi aprovado projeto do Executivo que autoriza a administração municipal a conceder o uso para a exploração das dependências destinadas às lanchonetes e vagas de estacionamento externo da Vila Olímpica, Zona 07. A justificativa é atender adequadamente a população que frequenta a Vila Olímpica, evitando a especulação de flanelinhas que exploram um espaço público e não geram retorno à cidade. Os recursos obtidos com a locação serão destinados à instituição promotora do evento para cobrir as despesas e difundir a modalidade esportiva disputada. Além disso, 10% da renda será destinada ao Provopar para auxiliar as entidades assistenciais. Emenda do vereador Adilson Cintra (PSB) corrige o nome das avenidas onde está localizada a Vila Olímpica. Emenda do vereador tenente Edson Luiz (PMN) estabelece que o percentual a ser repassado ao Provopar será de 20%. Também do vereador emenda prevê que o valor ser cobrado para o estacionamento não deverá ser superior à média aritmética do valor cobrado por hora em pelo menos três estabelecimentos. Em discussão única foram aprovados 16 requerimentos. A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber se existe previsão para a instalação de calçamento ao redor da área de fundo de vale no Jardim Montreal. Márcia também quer saber se há previsão para a instalação de uma Academia da Primeira Idade (API), no Jardim Paraíso. Márcia solicita a previsão para a padronização dos registradores eletrônicos de infração de trânsito instalados nas vias públicas do Município de forma que passem a apurar as infrações aos limites de 40, 50 e 60 km/h. A vereadora Carmen Inocente (PROS) quer saber quais os motivos pelos quais não foram implantadas as vias de mão única nas ruas do Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato) por onde circulam os ônibus do transporte coletivo. O vereador Jones Dark (PP) solicita a previsão para a implantação de sinalização vertical indicando o tempo máximo de 15 minutos para estacionamento defronte à farmácia localizada na Avenida São Paulo, 856. O vereador Ulisses Maia (SDD) quer saber se há previsão para a implantação de uma ciclovia na Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho. O vereador Luiz Pereira (PTC) requer a previsão para a implantação de um semáforo na Avenida Carlos Corrêa Borges, no cruzamento com a Rua Pioneiro Domingos Salgueiro, no Jardim Guaporé. O vereador Belino Bravin (PP) quer saber se existe previsão para a implantação de um campo de futebol, dotado de alambrado e vestiários masculino e feminino, no Jardim Montreal. Bravin também requer a previsão para a instalação de placas de nomenclatura, com os respectivos Códigos de Endereçamento Postal (CEP), no Jardim do Carmo. O vereador Luciano Brito (PSB) requer a previsão para a instalação de novas câmeras de videomonitoramento no Município. Brito solicita também a destinação dada ao terreno de propriedade do Município, localizado na Rua Gurucaia, em frente ao número 999, no Parque Residencial Anchieta. Brito quer saber se existe previsão para a implantação de um novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no Município. O vereador Dr. Carlos Sabóia (PMN) requer a previsão para a realização de licitação para outorga de concessão ou permissão de uso para exploração comercial das placas de nomenclatura dos logradouros públicos municipais. O vereador tenente Edson Luiz (PMN) pede a previsão para a implantação de um medidor educativo de velocidade ou faixa de segurança elevada para pedestres na Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, em frente ao número 1014, considerando a existência de dois condomínios de edifícios com grande número de moradores naquele local. O vereador Mário Verri (PT) quer saber quantos pedidos de poda de árvores foram protocolados junto à administração municipal, em 2013; quantos foram atendidos e qual é a destinação dada às árvores e galhos retirados. O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber se a administração municipal estabelece contato com os proprietários dos imóveis atingidos por árvores caídas em razão de chuvas e vendavais, para agendar remoção das referidas árvores, bem como se é necessária a permanência dos proprietários dos imóveis no momento da remoção.

Proposta prevê doações de materiais de construção para necessitados

Projeto proíbe a participação em licitações e celebração de contratos com o Poder Público de empresas com processos transitados em julgado

Projeto de Humberto Henrique propõe que participante observador de conferência pública possa ter direito ao uso da palavra