Vereadores irão analisar projeto que cria a taxa de licenciamento ambiental municipal

Assessoria de Imprensa - CMM 04/12/2013

Na sessão desta quinta-feira (5) os vereadores irão votar, em primeira discussão, projeto do Executivo que institui a taxa do licenciamento ambiental municipal. Segundo a proposta, estão sujeitos a pagar a taxa todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver empreendimentos ou atividades sujeitas a licenciamento ou autorização ambiental. Em primeira discussão será votado projeto do Executivo que altera a lei que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo. Entre as alterações está a permissão para que a administração instale equipamentos comunitários e área de recreação, esportes e lazer em qualquer zona urbana do Município. A proposta prevê também que seja permitido o comércio eletrônico (e-commerce) nas residências em todo o Município, podendo ser exercido por pessoa física ou jurídica, mas impõe condições como não ter atendimento ao público no local, não ter fluxo de funcionários; não seja feita a carga e descarga, o armazenamento ou manipulação de mercadorias, a não ser que funcione na zona rural e em condomínio residencial o licenciamento fica condicionada à apresentação de cópia da ata de aprovação dos condôminos em assembleia geral. Projeto do Executivo, que será votado em primeira discussão, cria o Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviço que fizerem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Pela proposta, a administração municipal fixará, anualmente, o valor total do incentivo, não podendo ultrapassar os R$ 2 milhões. Entre os requisitos para participar a empresa instalada no Município deve estar em dia com o ISS e apresentar projeto que demonstre as vantagens competitivas, geração de empregos e inovações. Em primeira discussão será votado projeto de todos os vereadores que altera a lei que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Segundo o projeto, os membros dos Conselhos Tutelares serão remunerados pelos cofres do Município, através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania. O valor deverá ser o equivalente ao do cargo em comissão (CC1) e terão direito a férias anuais remuneradas, 13º salário, licença maternidade e saúde. Projeto do Executivo, que será votado em primeira discussão, autoriza a administração municipal a prorrogar a concessão de direito real de uso da área do Parque Internacional de Exposições Francisco Feio Ribeiro em favor da Sociedade Rural de Maringá por 180 dias, contados a partir de 31 de dezembro de 2013. Em primeira discussão será votado projeto do Executivo que altera a lei que incorpora os abonos aos salários dos servidores municipais. Pela proposta, o piso dos aposentados e pensionistas da Maringá Previdência, que se aposentaram até 30 de novembro deste ano, não poderá ser inferior à R$ 893,20. Projeto do Executivo que autoriza o Município a desafetar área de terras, efetuar sua incorporação e a devida alienação, mediante concorrência pública será votado em primeira discussão. Em primeira discussão será votado projeto do Executivo que autoriza o Município a alienar, mediante concorrência pública, o lote de terras 51-A/C-4, da Quadra 51-A, da Zona 01, com 936 metros quadrados, para gerar recursos destinados à execução das obras de infraestrutura do Parque Industrial de Maringá. Projeto do Executivo, que será votado em primeira discussão, altera a lei complementar 677/2007. O objetivo é aprimorar a redação de alguns artigos sobre o lançamento tributário municipal ou adequá-los à legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em primeira discussão será votado projeto de resolução, da Mesa Executiva, renovando a disposição funcional da servidora Lucília Felicidade Dias. Em segunda discussão será votado projeto do Executivo que define o orçamento do município para 2014. A estimativa da prefeitura é arrecadar R$ 1.020.668.780. Emenda de autoria coletiva aumenta em R$ 500 mil a verba destinada à segurança para a compra de viaturas usadas pela Guarda Municipal. Outra emenda de todos os vereadores aumenta em R$ 500 mil a verba destinada às entidades assistenciais e terapêuticas. Uma terceira emenda, também de todos os vereadores acrescenta R$ 2 milhões à verba da Secretaria Municipal de Cultura, totalizando R$ 9 milhões, em 2014. Deste valor, R$ 1,5 milhão deverá ser utilizado para a reforma do Cine Teatro Plaza e R$ 500 mil para o apoio às entidades por meio da lei de incentivo à cultura e Prêmio Aniceto Matti. Projeto do Executivo, que será votado em segunda discussão, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 com os macro-objetivos, programas, indicadores de desempenho, ações governamentais, metas físicas e financeiras para o quadriênio. A gestão elencou como prioridades: implementar políticas públicas de responsabilidade social; promover a adequação, modernização e eficiência dos serviços públicos; promover o aprimoramento, modernização e valorização do quadro de servidores; promover a adequação da infraestrutura urbana e do sistema viário; promover o desenvolvimento econômico sustentável e a recuperação da qualidade ambiental do Município. Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Humberto Henrique (PT), Carlos Mariucci (PT) e Carmen Inocente (PROS) autorizando o Poder Executivo a investir R$ 200 mil, referente à devolução de verba não utilizada no exercício de 2012 pelo Poder Legislativo, para a castração de cães e gatos. Fica assegurada a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos para atender a demanda de animais encaminhados pelas organizações não-governamentais (ONGs). Projeto que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será votado em segunda discussão. Emenda aditiva, assinada por todos os vereadores, exige avaliação do Legislativo antes da elaboração de qualquer contrato. Em segunda discussão será votado projeto do Executivo que autoriza o prefeito a firmar termo de convênio com a Associação Maringaense de Vôlei de Praia, visando o repasse de R$ 49.090 para a realização da “Copa Brasil de Vôlei de Praia”, que acontecerá entre os dias 13 e 15 de dezembro. Projeto da Mesa Executiva altera o anexo VII, da lei que dispõe sobre a organização política e a estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal será votado em segunda discussão. A proposta aumenta o valor da função gratificada paga aos chefes de seção. Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luciano Brito (PSB) alterando a redação da lei complementar 735/2008, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais assim como define critérios para sua concessão. O projeto beneficia templos de qualquer culto, incluindo terrenos vazios, casas pastorais, salas, salões paroquiais (próprios ou alugados) às entidades de caráter religioso. De autoria do vereador capitão Ideval (PMN), será votado em segunda discussão projeto que concede ao senhor Francisco Manzano o título de Cidadão Benemérito de Maringá. Em segunda discussão será votado projeto do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) que altera a redação da lei 8461/2009. Pela proposta, as despesas com atos, programas, obras, serviços e campanhas do Executivo divulgadas mensalmente devem detalhar o veículo de imprensa a quem o pagamento foi destinado; o valor pago e a finalidade da publicidade. Projeto do vereador Luciano Brito (PSB) que dispõe sobre a criação do Festival Maringaense de Música Gospel será votado em segunda discussão. A proposta é realizar o evento, anualmente, na última semana do mês de Abril, integrando o calendário oficial do Município. Os vereadores irão votar 30 requerimentos em discussão única. O vereador Belino Bravin Filho (PP) pede ao Executivo que informe se a administração já fez convênio com o governo do Estado para a implantação de campo de futebol suíço no Conjunto Habitacional Itatiaia, conforme autoriza lei de 2007. Bravin quer saber do prefeito se há previsão para a implantação de um centro de educação infantil no Parque Itaipu, conforme determina lei de 2011. O vereador Bravin solicita ao Executivo que informe se a administração municipal celebrou convênio com a COHAPAR para a construção de moradias para a população de baixa renda nos distritos de Floriano e Iguatemi, de acordo com autorização contida em lei de 2008. Requerimento do vereador Bravin quer saber se há previsão para a implantação de uma área de lazer no Conjunto Residencial Cidade Alta. O vereador Luiz Pereira (PTC) pede ao prefeito que informe se há previsão para a implantação de faixa de segurança elevada para pedestres nas proximidades do Centro Municipal de Educação Infantil Laura Parente Bossolan, na Vila Esperança. Do vereador Carlos Mariucci (PT), requerimento solicita ao prefeito que informe quantos apartamentos existem nos condomínios Santa Clara e Santa Júlia; quantos apartamentos estão ocupados; quem são os beneficiários dos apartamentos e se os beneficiários dos apartamentos se enquadram nos critérios de seleção. Mariucci quer saber se há previsão para a revitalização da Praça Santo Antonio bem como a reforma da quadra de esportes, instalação de iluminação pública no referido logradouro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos. Mariucci solicita se há previsão para a revitalização da sinalização de trânsito da Rua Lima, na Vila Morangueira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos. O vereador Jones Dark (PP) quer saber se há previsão para o início das obras de calçamento da faixa de passeio público da Rua das Pombas, na área de fundo de vale existente entre os Jardins dos Pássaros e do Carmo. Em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade. Em caso negativo, os motivos. O vereador capitão Ideval (PMN) quer saber qual é a previsão para a implantação de iluminação pública na Rua Dom Pedro II, no trecho compreendido entre o viaduto localizado na Avenida Guaiapó e a Rua Barão do Rio Branco, na Vila Ipiranga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos. Capitão Ideval também quer saber se existem alvarás pendentes referentes às obras já iniciadas e interrompidas no campus da UEM. Em caso positivo, decline os motivos. Capitão Ideval quer saber ainda se há previsão para a erradicação da erosão do fundo de vale existente entre o loteamento Batel e o Conjunto João-de-Barro Itaparica. Em caso negativo, decline os motivos. O vereador Luiz Pereira (PTC) quer saber se há previsão para a instalação de lixeiras no campo de futebol existente no Moradia Atenas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos. O vereador Luis Pereira pede ao prefeito que informe se existe previsão para a construção de salão comunitário no Moradias Atenas. Pereira quer saber se há previsão para a implantação de um redutor de velocidade na Avenida Sabiá, na região do Moradias Atenas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos. Ainda de Pereira, requerimento solicita ao prefeito a previsão para a construção de piscina para crianças (até 1,20m de profundidade) no Centro Esportivo Jardim Três Lagoas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos. Pereira quer saber qual é a previsão para a limpeza dos bueiros existentes no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos. Pereira também solicita a previsão para a limpeza dos bueiros existentes na Vila Esperança. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos. Pereira quer saber qual a previsão para a implantação de equipamentos públicos no entorno da nascente do Córrego Miosótis. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos. O vereador Mário Verri (PT) quer saber qual é a previsão para a revitalização da Praça Geoffrey Wilde Diment, na Zona 06. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos. O vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) quer saber se a administração municipal realiza exames nos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino que praticam atividades desportivas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos. Dr. Manoel também quer saber se está sendo cumprida a lei 8784/2010 que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública Municipal. Em caso negativo, informe os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei. A vereadora Carmen Inocente (PROS) solicita a previsão para a realização de processo licitatório destinado à execução da obra de ligação da Avenida Itororó à Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha. O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber se há previsão para a reforma do Centro de Educação Infantil Anjo da Guarda. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos. Brito também pede esclarecimentos relativos ao Centro Municipal de Educação Infantil Nice Braga: 1- qual é o estágio em que se encontram as obras; 2- se as atividades diárias estão sendo encerradas antes do horário regular; 3- se houve redução na oferta de vagas em função das reformas. Brito quer saber qual é a previsão para a construção de um posto de saúde no Jardim São Clemente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos. O vereador tenente Edson Luiz (PMN) quer saber se estão sendo cumpridos os artigos 2º e 3º, da lei 8252/2009 que dispõe sobre a circulação de cães em logradouros públicos e dá outras providências. Em caso negativo, decline os motivos e a previsão para o cumprimento dos referidos dispositivos. Requer ainda que informe qual é o órgão da Administração Pública Municipal incumbido de fiscalizar o cumprimento da referida lei. A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber se há previsão para a instalação de um semáforo na rotatória existente na Avenida Colombo, saída para o município de Paranavaí. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos. Márcia quer saber do Executivo se existe previsão para a construção de galeria pluvial na Rua 28 de Junho, no Jardim Tupinambá. O vereador Adilson Cintra (PSB) solicita ao prefeito que informe se há previsão para a implantação de uma academia da terceira idade no bairro Portal das Torres.