Vereadores pedem a desativação do mini presídio da 9ª SDP

Assessoria de Imprensa - CMM 01/10/2013

Na sessão desta terça-feira (1º), os vereadores Luciano Brito, Humberto Henrique, capitão Ideval, Chico Caiana e Márcia Socreppa, integrantes da CPI do Transporte Coletivo, entregaram o relatório final da CPI à Mesa Executiva. O relatório agora será encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e ao Executivo Municipal. O documento também está disponível no site da Câmara. Os vereadores aprovaram requerimento dos vereadores Luciano Brito (PSB), tenente Edson Luiz (PMN) e capitão Ideval (PMN) solicita à Mesa Executiva que envie ao governador do Paraná e à secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos ofício pedindo que seja desativada a carceragem do mini presídio da 9ª SDP e que os presos que estão no local sejam encaminhados para as unidades prisionais de Maringá ou de outras cidades. Solicitam também que seja mantido um número mínimo de celas para a custódia dos presos em flagrante. Em primeira discussão foi aprovado projeto do Executivo que regulamenta a incidência do ISSQN sobre os serviços de Administração de Vales Alimentação e/ou Refeição prestados pelas administradoras de cartões de crédito. Segundo mensagem enviada pela administração, objetivo é deduzir valores referentes ao custeamento de alimentação que não sejam prestação de serviços. Projeto do Executivo, aprovado em primeira discussão, autoriza o Município a doar área de terras para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) na Gleba Ribeirão Pinguim. No local o SENAI irá construir sua sede regional e deve investir, nos próximos dois anos, R$ 8 milhões. Em primeira discussão foi aprovado projeto do Executivo que institui, no âmbito do Poder Executivo, para a administração direta e indireta, a possibilidade da pré-qualificação de objetos e procedimentos, ou seja, antecipar a fase de habilitação para a participação da licitação na modalidade concorrência. Emenda da vereadora Carmen Inocente (PP) prevê que materiais específicos da área da saúde sejam avaliados por meio de teste de qualidade e eficiência realizado por profissionais de nível superior. Projeto do Executivo, aprovado em primeira discussão, autoriza o Município a firmar convênio com o Sindicato da Indústria do Vestuário de Maringá (SINDVEST) para o repasse de R$ 100 mil para a realização do Maringá Fashion Mix, que irá acontecer em 6 de outubro. Também do Executivo foi aprovado, em primeira discussão, projeto que autoriza o Município a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento deste ano, no valor de R$ 152 mil, para atender a Agência Maringaense de Regulação (AMR). A verba será utilizada para cobrir despesas com a folha de pagamento, com material de consumo e equipamentos permanentes. Ainda em primeira discussão foi aprovado projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) que declara de utilidade pública a Associação Aliança de Misericórdia. Em segunda discussão foi aprovado projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) regulamentando a confecção de carimbos médicos para o exercício da profissão na cidade. Para solicitar o serviço, o médico deverá apresentar sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), munido de documentos pessoais, com foto e assinar termo de responsabilidade. De autoria dos vereadores Márcia Socreppa (PSDB) e Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) foi aprovado em segunda discussão projeto que implanta nos estabelecimentos da rede pública municipal de saúde, ao lado das UTIs, espaço similar destinado à internação de pacientes terminais, com poltrona e acomodação para acompanhantes. Também em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento deste ano, no valor de R$ 665.280,00 para atender a Secretaria Municipal de Educação. Conforme justificativa apresentada pela administração municipal, a verba será utilizada para a compra de um terreno onde será construído um Centro Municipal de Apoio Especializado Interdisciplinar. Foi retirado por uma sessão projeto do vereador Belino Bravin (PP) alterando a redação da lei que dispõe sobre a utilização do passeio público por estabelecimentos comerciais para os fins que especifica. De acordo com o texto, os estabelecimentos que comercializarem carnes assadas poderão utilizar o passeio público de terça-feira a domingo e também nos feriados para a disposição de churrasqueiras e venda de assados. Os vereadores aprovaram, em discussão única, 18 requerimentos. O vereador tenente Edson Luiz (PMN) quer saber do prefeito se há previsão para a construção de um Centro Dia do Idoso na região do Jardim São Silvestre. O vereador Belino Bravin Filho (PP) pede ao Executivo que informa se a lei que dispõe sobre a erradicação e o replantio de árvores do passeio público pelos proprietários dos imóveis está sendo cumprida. Também do vereador Bravin requerimento solicita ao prefeito que informe se existe previsão para a revitalização das casas financiadas pelo Programa Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, no Conjunto Santa Felicidade. O vereador capitão Ideval (PMN) quer saber do Executivo se há previsão para a construção de algum equipamento público no terreno existente na Rua Dolores Duran, no cruzamento com a Rua Waldemar Francisco de Oliveira, no Conjunto João-de-Barro Cidade Canção. Requerimento do vereador capitão Ideval pede ao prefeito que informe se existe previsão para a reperfilagem da Avenida Brasil, no trecho entre as praças Geoffrey Wild Diment e Rotary Internacional. Também do vereador capitão Ideval requerimento solicita ao Executivo que informe se há previsão para a construção de um abrigo temporário sustentável para as famílias em situação de vulnerabilidade social no Município. O vereador Jones Dark (PP) quer saber do prefeito se existe previsão para a implantação de sinal sonoro para portadores de deficiência visual nos semáforos existentes na Avenida Brasil, nos cruzamentos com as avenidas Duque de Caxias e Herval e também no semáforo existente na Avenida Tiradentes, em frente à Catedral Nossa Senhora da Glória. O vereador Carlos Mariucci (PT) pede ao Executivo que informe se há previsão para a revitalização da Praça Prefeito Luiz Moreira de Carvalho, no distrito de Iguatemi. Requerimento do vereador Mariucci solicita ao prefeito que informe se existe previsão para a duplicação da Avenida Pioneiro Antônio Ruiz Saldanha, no trecho compreendido entre a Praça Geoffrey Wild Diment e o Parque Itaipu. Também do vereador Mariucci requerimento quer saber do Executivo qual é a situação da erosão interna existente no Parque Florestal dos Pioneiros (Bosque II) e se existe projeto para execução de obras de contenção. O vereador Ulisses Maia (PP) pede ao prefeito que informe se há previsão para a implantação de iluminação pública na praça existente em frente ao antigo aeroporto. Também do vereador Ulisses requerimento solicita ao Executivo que informe se as obras previstas no Programa Mobilidade Urbana do Município estão sendo executados, em caso negativo que a administração informe os motivos e qual a previsão para o início das obras; também pede que o prefeito informe se o Município está pagando juros pelo empréstimo realizado para a efetivação do Programa. A vereadora Carmen Inocente (PP) quer saber do prefeito em qual estágio se encontra o processo de licitação para que ocorra publicidade nas Academias da Terceira Idade e quais são as empresas participantes da licitação. O vereador Humberto Henrique (PT) pede ao Executivo que informe se o prefeito firmou termo de convênio com a Viapar para o repasse de verbas para a construção de acesso em trincheira no distrito de Iguatemi, conforme autoriza lei de 2011. O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe por que o convênio de saúde oferecido pela administração municipal aos seus servidores não dá desconto de 10% na compra de medicamentos. O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber do Executivo se existe previsão para a instalação de câmeras de monitoramento nas proximidades da Penitenciária Estadual de Maringá e demais unidades prisionais da cidade. Também do vereador Luciano requerimento pede ao prefeito que informe se todas as Unidades Básicas de Saúde do Município estão equipadas com desfibrilador.

Vereadores capitão Ideval, Luciano Brito e tenente Edson Luiz solicitam que Mesa Executiva envie ofício ao governador e à secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Câmara irá encaminhar documento para o Ministério Público, Tribunal de Contas e Executivo Municipal

Projeto do vereador Carlos Mariucci declara de utilidade pública a Associação Aliança de Misericórdia